Decreto n.º 48037, de 16 de novembro

Decreto n.º 48037

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Ministério da Exército

Encargos dos anos de 1963 a 1966 respeitantes a vencimentos, subsídios eventual de custo de vida e de guarnição, ajudas de custo, subvenção de família, pensões provisórias de reforma, pré e alimentação a praças, prés a praças, contraídos por unidades e estabelecimentos militares ... 2201671$00

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1966 referente a aquisições de móveis, pertencente à Biblioteca Nacional de Lisboa ... 33764$50

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1966 referentes ao pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas ... 2125$00

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1966 respeitante a rendas de terrenos, pertencente ao aeroporto de Santana ... 949$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1966 com recepções e despesas de representação efectuadas no País, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes, contraídos por vários serviços do Ministério ... 18253$90

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1961, pertencente ao Parque Sanitário da Direcção-Geral de Saúde, indevidamente pago pela Companhia de Seguros Comércio e Indústria, conforme se apurou em conclusão de processo judicial cujo pagamento obteve anuência por parte de S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por despacho de 2 de Agosto do corrente ano ... 3149$70

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Despesas do ano de 1966 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários ... 328390$00

Hospital de Miguel Bombarda

Fornecimento de medicamentos, vencimento, salários, subsídio eventual de custo de vida, acidentes em serviço, pensão a um servidor e contribuição do Hospital à Caixa de Previdência do ano de 1966 ... 42771$90

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Novembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.