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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 48057
Decreto n.º 48057, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
TEXTO
Decreto n.º 48057
Com fundamento no disposto no Decreto-Lei n.º 29170, de 23 de Novembro de 1938;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A Câmara Municipal do concelho de Tomar satisfará ao Estado a importância de 45669$90, devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, em dez prestações anuais, sendo a primeira de 4575$90, vencível no último dia do mês de Abril do próximo ano, e as restantes de 4566$00 cada uma, em igual dia do mês dos anos de 1969 a 1977.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Novembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.