Decreto n.º 48285, de 22 de março

Decreto n.º 48285

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, promulgado pelo Decreto n.º 45498, de 31 de Dezembro de 1963, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 37.º São condições necessárias, no seu conjunto, para a atribuição de qualquer grau desta Ordem:

a) Possuir exemplar comportamento;

b) Ter merecido sempre boas informações dos respectivos chefes sobre as suas qualidades morais, cívicas e profissionais;

c) Ter merecido, por motivos estritamente militares:

I) Um louvor individual das entidades seguintes:

1. Ministros, Secretários ou Subsecretários de Estado de qualquer dos departamentos militares;

2. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, chefe do Estado-Maior do Exército, Armada e Força Aérea.

II) Dois louvores individuais conferidos por oficial general no desempenho de funções de comando ou direcção, devendo um dos louvores ser conferido por general ou contra-almirante.

§ 1.º Aos diversos postos da hierarquia militar correspondem, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º, os seguintes graus da Ordem:

Tenente ou segundo-tenente - cavaleiro.

Capitão ou primeiro-tenente - oficial.

Major ou capitão-tenente e tenente-coronel ou capitão-de-fragata - comendador.

Coronel ou capitão-de-mar-e-guerra e brigadeiro ou comodoro - grande-oficial.

General ou almirante - grã-cruz.

§ 2.º As propostas para a concessão de qualquer grau devem ser baseadas em louvor ou louvores concedidos em posto não inferior ao correspondente a esse grau.

§ 3.º O louvor ou louvores que fundamentarem a concessão de um grau não podem ter servido, nem servir, para a concessão de qualquer medalha ou de base a concessão de novo grau.

§ 4.º O oficial que deixar de satisfazer às condições a) e b) do corpo deste artigo será eliminado dos quadros da Ordem.

Art. 38.º Até ao posto de tenente-coronel ou capitão-de-fragata a concessão da Ordem Militar de Avis deverá ser feita a começar pelo grau de cavaleiro e, seguidamente, de grau em grau, sem ultrapassar a correspondência definida no § 1.º do artigo anterior.

A partir do posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra só poderá ser concedido o grau de comendador, não podendo ser ultrapassada a correspondência definida no § 1.º do artigo anterior.

Art. 39.º O distintivo da Ordem Militar de Avis é uma cruz de esmalte verde, perfilada de ouro, com as pontas em flor-de-lis e fita verde.

§ 1.º As insígnias dos diversos graus desta Ordem são:

Para cavaleiro: a cruz singela de 38 mm x 28 mm, suspensa de fita, de 30 mm, com fivela dourada.

Para oficial: a mesma insígnia, tendo sobre a fivela uma roseta da cor da fita com 10 mm de diâmetro.

Para comendador: cruz da Ordem, com 50 mm x 40 mm, suspensa de fita pendente ao pescoço, e placa de prata em raios abrilhantados, com 85 mm de diâmetro, tendo ao centro um círculo de esmalte branco circundado de um festão de louro de ouro e carregado da cruz da Ordem.

Para grande-oficial: insígnias iguais às de comendador, com placa dourada.

Para grã-cruz: banda de seda da cor da Ordem, posta a tiracolo da direita para a esquerda, tendo pendente a cruz com as dimensões indicadas para comendador e placa igual à de grande-oficial.

§ 2.º Nos uniformes em que é permitido o uso de fitas, as representações dos diferentes graus são:

Para cavaleiro: fita da cor da Ordem.

Para oficial: fita carregada com uma roseta da mesma cor, com 5 mm de diâmetro.

Para comendador: fita carregada com uma roseta da mesma cor, com 10 mm de diâmetro.

Para grande-oficial: fita carregada com uma roseta da mesma cor, com 13 mm de diâmetro.

Para grã-cruz: igual à de grande-oficial, tendo sobreposta à roseta uma miniatura do distintivo da Ordem, de 10 mm x 7 mm.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Março de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.