Decreto n.º 48309, de 3 de abril

Decreto n.º 48309

No capítulo IX do Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967, ficou prevista a associação da Angol - Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos, S. A. R. L., com outras entidades nas actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos em todas as zonas abrangidas na concessão outorgada àquela empresa ao abrigo do mencionado diploma.

Os artigos 60.º e 61.º do Decreto n.º 47493 e os artigos 59.º e 60.º do contrato de concessão celebrado com a Angol em 1 de Junho de 1967 estabeleceram os termos em que a associação com outras empresas deveria ser negociada e posteriormente regulada.

Concluídas as negociações com várias empresas interessadas, verificou-se que convinha constituir duas associações - uma para a zona marítima da área do Congo, definida na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 47493, e a outra para as zonas do Ambriz e a zona oriental da bacia do Cuanza, definidas, respectivamente, nas alínea a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 47493. Para estas últimas zonas foi considerada preferível, e mereceu a aprovação do Governo, a associação com a Compagnie Française des Pétroles, tendo em conta as condições da respectiva proposta.

Esta associação implicará a intensificação dos investimentos na pesquisa de petróleo nas áreas concedidas, assegurará a colaboração e o apoio técnico e financeiro de importante empresa de dimensão internacional e contribuirá para a consolidação financeira daquela sociedade portuguesa, em que um terço do capital social foi oferecido à subscrição pública em Angola e que empreendeu a primeira experiência verdadeiramente nacional na pesquisa e exploração de petróleo no ultramar.

Nestes termos, tendo-se chegado a acordo entre a Angol e a Compagnie Française des Pétroles sobre as condições da respectiva associação, com observância do disposto no artigo 61.º do Decreto n.º 47493;

Tendo ambas as sociedades aceitado algumas novas condições a que tal associação deverá obedecer, designadamente no que se refere ao aumento da contribuição para o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e ao estabelecimento de prémios de produção;

Tornando-se necessário definir legalmente a posição da Compagnie Française des Pétroles em relação ao contrato de concessão da Angol e prever a adaptação deste contrato ao condicionalismo decorrente da associação daquela empresa;

Com a aprovação do Conselho de Ministros;

Tendo em vista o que dispõe o § 1.º do artigo 150.º da Constituição, por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É o Ministro do Ultramar autorizado a celebrar, em representação do Estado, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Angol - Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos, S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, no qual se incluirão as alterações decorrentes do presente decreto.

2. É autorizada a Angol - Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos, S. A. R. L., a celebrar um contrato de associação, nos termos previstos no capítulo IX do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Angol em 1 de Junho de 1967, com a Compagnie Française des Pétroles, para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração das substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do mesmo contrato de concessão, nas zonas terrestre e marítima do Ambriz e na zona oriental da bacia do Cuanza.

3. As zonas a que se refere o número anterior são as que se definem nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do referido contrato de concessão, considerando-se em relação à zona marítima do Ambriz o limite oeste definido pela isóbata dos 200m sempre que esta não coincida com a poligonal referida na alínea a).

4. O contrato de associação a que se refere o n.º 2 conformar-se-á com o Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967, na parte não alterada pelo presente decreto, com as normas aprovadas por despacho do Ministro do Ultramar e com as disposições deste diploma, ficando as associadas inteiramente obrigadas ao que nos respectivos textos se contém.

Art. 2.º - 1. A Compagnie Française des Pétroles deverá fazer-se substituir no exercício de todos os direitos e obrigações para ela resultantes do contrato de associação por uma sociedade filial especialmente constituída para esse efeito e em que detenha a todo o tempo a maioria absoluta dos direitos de voto em todas as assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias.

2. A sociedade filial a que se refere o número anterior terá ùnicamente por objecto o exercício dos direitos resultantes de concessões de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos no ultramar português e manterá em Lisboa uma delegação, dirigida por um conselho de direcção munido dos necessários poderes de gestão e representação, junto das entidades oficiais portuguesas. Um representante do Estado exercerá as suas funções junto da sociedade filial, com a competência que pela lei geral portuguesa é atribuída aos delegados do Governo junto das sociedades.

3. À sociedade filial serão aplicáveis as normas legais em vigor sobre fiscalização da actividade das empresas que explorem recursos naturais ou de importância estratégica, geral ou militar.

4. O Governo-Geral da província de Angola poderá designar um representante especial junto da representação da sociedade filial em Angola, o qual poderá tomar conhecimento directo de quaisquer elementos de ordem técnica, administrativa e contabilística que repute necessários para a fiscalização de que for incumbido.

5. A sociedade filial não poderá recorrer a operações de crédito ou financiamento junto de instituições portuguesas, salva prévia aprovação do Ministro do Ultramar e sem prejuízo de outros requisitos legalmente exigíveis.

Art. 3.º - 1. A associação será dirigida por uma comissão directiva constituída por representantes das associadas.

2. Um representante do Estado terá o direito de assistir a todas as reuniões da comissão directiva, sendo-lhe conferida, em relação a ela e à associação, a competência que por lei cabe ao delegado do Governo junto da concessionária e em relação a esta.

3. A comissão directiva reúne normalmente em Lisboa, podendo, porém, reunir-se em qualquer outro lugar do território nacional que mereça o acordo das associadas e do representante do Estado.

Art. 4.º - 1. A data prevista para o início dos trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração no Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967, passa a ser 1 de Janeiro de 1968, fixando-se em 31 de Dezembro de 1972 as datas a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 4.º do mesmo decreto.

2. As datas referidas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967, passam a corresponder, respectivamente, a 30 de Setembro de 1972, 30 de Setembro de 1975 e 31 de Dezembro de 1975.

Art. 5.º - 1. Os investimentos mínimos obrigatórios a que se refere o artigo 28.º do Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967, relativamente às zonas terrestre e marítima do Ambriz e zona oriental da bacia do Cuanza, em conjunto, para os efeitos do contrato de associação a que se refere o artigo 1.º deste decreto, são fixados, nos termos previstos no artigo 34.º do Decreto n.º 47493, a partir de 1 de Janeiro de 1968, nos seguintes montantes:

a) Durante o 1.º ano ... 30000000$00

b) Durante o 2.º ano ... 50000000$00

c) Durante o 3.º ano ... 50000000$00

d) Durante o 4.º ano ... 50000000$00

e) Durante o 5.º ano ... 50000000$00

2. Se, em qualquer dos anos do período inicial de pesquisa ou suas prorrogações, ocorrer uma descoberta com valor comercial, as associadas obrigar-se-ão a investir o necessário para a valorizar no mais curto espaço de tempo, de forma a atingir uma produção tão elevada quanto possível.

3. Os investimentos anuais obrigatórios serão, para cada uma das prorrogações previstas no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967, os correspondentes aos montantes mínimos constantes das alíneas d) e e) do n.º 1 deste artigo, reduzidos proporcionalmente às áreas conservadas para prospecção e pesquisa.

Art. 6.º - 1. Quando a associada, em oposição à concessionária, expressar, directa ou tàcitamente, o seu desejo de que em relação a qualquer área ou jazigo não sejam cumpridas quaisquer exigências legais ou contratuais, o Governo disporá de todos os direitos relativos a essa área ou jazigo em benefício da concessionária.

2. A associada que exercer as funções de operador, e enquanto as exercer, ficará responsável por todas as multas ou prejuízos que possam resultar de qualquer falta no cumprimento de todas as disposições legais e contratuais, salvo se actuar em cumprimento das decisões da comissão directiva, caso em que serão responsáveis tanto a concessionária como a associada. Se da sua falta de cumprimento de disposições legais ou contratuais resultar perda de direitos sobre determinada área ou jazigo, o Governo disporá dos direitos perdidos a favor da concessionária.

Art. 7.º - 1. Quando por falta da concessionária ou sua expressa ou tácita renúncia tiver lugar a rescisão do seu contrato com o Estado, a associada manterá os direitos que para ela resultam do contrato de associação e o Governo disporá dos direitos daquela concessionária a favor da entidade que entender, conferindo, porém, à associada o direito de preferência à nova concessão, em igualdade de circunstâncias, e permitindo a esta a possibilidade de se associar com qualquer outra empresa que mereça o acordo do Governo.

2. Quando uma falta da concessionária implicar para ela a perda de direitos mineiros sobre qualquer jazigo em exploração, o Estado transferirá tais direitos, e as inerentes obrigações, para a associada, mantendo-se o disposto no contrato de concessão e passando a província de Angola a ocupar na associação a posição que a concessionária detinha, relativamente a esse jazigo, na data em que a falta se verificou.

Art. 8.º - 1. As associadas beneficiarão, em seu próprio nome ou na qualidade de operador, de todas as isenções e facilidades previstas em favor da concessionária, no capítulo VIII do Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967, cumprindo às autoridades portuguesas tomar as medidas necessárias para lhes permitir a realização completa e eficaz das suas actividades.

2. As autoridades portuguesas autorizarão e facilitarão, respeitados os interesses e a segurança nacionais, a entrada e saída dos territórios portugueses dos indivíduos de qualquer nacionalidade que as associadas tiverem admitido ou demitido, assim como quaisquer entidades que com elas cooperem nas suas operações, sem prejuízo dos regulamentos aplicáveis.

3. As associadas utilizarão, de preferência, os serviços das indústrias nacionais, construtoras de equipamento, na medida em que estas disponham de capacidade livre e possam efectuar os fornecimentos com as características qualitativas exigidas, a preços adequados, e dentro dos prazos necessários ao cumprimento dos planos fixados.

4. As associadas utilizarão no transporte do equipamento que tiver de ser importado, e nas condições referidas no número anterior, a capacidade disponível dos meios de transporte nacionais.

5. Nas aquisições que venham a ser feitas no estrangeiro as associadas acatarão, respeitadas as condições mencionadas no n.º 3, as orientações de política comercial que lhes forem transmitidas pelos representantes do Estado ou delegado do Governo.

Art. 9.º - 1. As associadas observarão as leis e regulamentos em vigor no que respeita às condições de emprego de todo o seu pessoal, nacional ou estrangeiro, mas terão o direito de contratar pessoal estrangeiro na medida em que, pelas qualificações ou experiência necessária, não seja possível obter a colaboração de técnicos ou operários portugueses.

2. As associadas farão beneficiar todo o seu pessoal, dentro da mesma categoria e qualquer que seja a sua nacionalidade, das mesmas condições de emprego, remuneração, benefícios ou regalias sociais, sem prejuízo dos subsídios por deslocação a atribuir ao pessoal recrutado fora da província de Angola.

Art. 10.º - 1. As associadas poderão em qualquer altura e livremente produzir, arrecadar, vender ou exportar, nos termos e condições que julguem aconselháveis, todas ou quaisquer substâncias extraídas da área da concessão, e objecto do contrato, quer no seu estado natural, quer depois de terem sofrido tratamento e tanto tenham sido extraídas de uma como de várias áreas de concessão.

2. Porém, a província de Angola terá sempre o direito de preferência de compra, na origem, de um máximo de 37,5 por cento das quantidades de petróleo bruto determinadas conforme o n.º 3 deste artigo e sem prejuízo das entregas em espécie que venham a efectuar-se nos termos do n.º 11 do artigo 13.º

3. O preço por barril de petróleo comprado pela província de Angola, nos termos do n.º 2 deste artigo, a cada associada, será a média de todos os preços obtidos por cada uma das associadas em contratos a longo ou a curto prazo e por vendas locais a pronto, no período de doze meses, que terminar 30 dias antes da data da notificação referida no n.º 6 deste artigo, tomando em conta as quantidades correspondentes a cada preço, as diferenças de qualidade e densidade, e deduzindo as despesas desde a boca do poço ao ponto ou pontos em que o referido petróleo bruto for entregue aos clientes, nos termos dos contratos.

Qualquer pagamento devido pela província à Compagnie Française des Pétroles, ao abrigo deste artigo, deverá ser feito, à escolha da província, em francos franceses ou nas moedas recebidas por aquela empresa por vendas que efectuar durante o mesmo período, tendo em conta a proporção recebida por ela, ou ainda em escudos correspondentes àquelas divisas. Porém, se os escudos entregues pela província para pagamento das referidas aquisições excederem o montante das divisas que a Compagnie Française des Pétroles é obrigada a entregar ao Fundo Cambial, por força do artigo 19.º, a quantia em escudos correspondente a tal excesso será livremente convertível e (ou) transferível, sem qualquer penalidade, nas divisas mencionadas.

Quaisquer pagamentos em atraso devidos pela província nos termos deste artigo serão creditados às associadas para dedução, sem qualquer limitação de tempo, de quaisquer outros pagamentos por elas devidos à província.

4. As quantidades referidas no n.º 2 deste artigo sobre as quais incidirá a percentagem máxima de 37,5 por cento para cada aquisição a efectuar pela província de Angola serão as quantidades de petróleo bruto extraídas e arrecadadas por cada associada durante o período de doze meses antes da notificação, mas, em qualquer caso, a província não poderá exigir a entrega de mais do que a percentagem de 37,5 por cento da produção efectiva do período em que terão lugar as entregas, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo seguinte.

5. No caso do número anterior, aplicar-se-á o ponto de fiscalização previsto para efeito de cobrança dos direitos de concessão e o método de cálculo e dedução das quantidades empregadas por cada associada nas suas operações, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º

6. No caso de a província de Angola decidir utilizar-se do direito de preferência de compra referido no n.º 2 deste artigo, deverá notificar por escrito cada associada dessa decisão até ao dia 30 de Junho de cada ano, mencionando as quantidades a adquirir por esta forma, considerando-se irrevogável tal notificação.

7. Cada vez que a província de Angola exercer o seu direito preferencial de compra, as entregas das quantidades compradas terão lugar após 1 de Janeiro seguinte.

8. Cada associada deverá proceder à entrega referida no número anterior, segundo o plano que lhe for apresentado, mas as associadas não serão obrigadas a pôr à disposição da província de Angola, em cada período de três meses, mais de 37,5 por cento do programa de produção estabelecido para esse mesmo período.

9. A entrega do petróleo adquirido será feita em ponto a acordar do sistema de transportes das associadas na província de Angola.

10. Serão de conta da província de Angola as despesas de transporte, manuseamento e tratamento desde a boca do poço, onde se considera feita a aquisição de propriedade da percentagem da produção comprada pela província de Angola, até ao ponto de entrega.

11. O direito de preferência referido no n.º 2 deste artigo aplicar-se-á a quaisquer produtos, subprodutos, derivados e resíduos, além do petróleo bruto, que venham a ser produzidos pelas associadas, com excepção de substâncias em estado gasoso. Os preços a debitar por estas aquisições serão estabelecidos pelo emprego de fórmulas em princípio semelhantes às estabelecidas no n.º 3 deste artigo relativamente aos preços de petróleo bruto.

12. No que respeita às substâncias no estado gasoso, as associadas obrigar-se-ão a satisfazer, até ao limite de 37,5 por cento da produção, as necessidades de abastecimento do mercado nacional. Estes fornecimentos prioritários ficarão subordinados às seguintes condições:

a) As entregas de gás serão feitas em ponto a estabelecer da rede de transporte das associadas na província de Angola e não prejudicarão a exploração do jazigo, conforme a boa prática da indústria petrolífera;

b) Não poderão prejudicar as necessidades de energia requeridas pelos jazigos explorados pelas associadas nem as quantidades exigidas em eventuais operações de recuperação secundária;

c) Não subsistirá a obrigação em referência quando as associadas, devidamente autorizadas, houverem montado uma instalação de liquefacção que, para ser rentável, exija a absorção total da capacidade de produção do jazigo;

d) As empresas adquirentes do gás deverão fornecer garantias financeiras e firmar contratos que apresentem suficiente estabilidade comercial e tenham uma duração mínima de dez anos;

e) Não afectarão o normal fornecimento de gás à província de Angola, que resulte do cumprimento de contratos prèviamente celebrados pelas associadas para esse fim.

13. Para que deva materializar-se a obrigação de fornecimento de substâncias no estado gasoso, os pedidos respectivos devem ser formulados dois anos antes da primeira entrega efectiva.

14. O preço das substâncias no estado gasoso a fornecer à província de Angola, nos termos deste artigo, será fixado por acordo entre o Governo e as associadas, tendo em conta cada caso particular e o justo equilíbrio entre os interesses das associadas e os dos consumidores.

15. O Estado terá o direito de fazer verificar, pelos seus técnicos ou por empresas especializadas que para o efeito contrate, os volumes de reservas de gás natural existentes na área da concessão. Em caso de divergência a este respeito entre as conclusões das associadas e as do Estado, será esta dirimida por arbitragem e as obrigações de fornecimento das associadas entender-se-ão em relação à produção correspondente às reservas que assim forem estabelecidas.

Art. 11.º - 1. No caso de, por circunstâncias ou factos independentes da vontade das associadas, lhes ser impossível produzir ou entregar a totalidade da produção prevista, as quantidades a adquirir pela província de Angola, ao abrigo do seu direito de preferência, reduzir-se-ão a 37,5 por cento da produção efectiva, sem prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 13.º

2. Sempre que a província de Angola utilizar o seu direito de preferência, as obrigações quanto aos fornecimentos totais por ela desejados serão repartidas proporcionalmente por todos os produtores, tendo em conta, na medida do possível, a localização geográfica e as condições técnicas dos jazigos em produção.

Art. 12.º - 1. Em caso de guerra ou de emergência grave, susceptível de afectar o abastecimento do território nacional em substâncias produzidas pelas associadas, toda a produção fica à disposição do Governo, sem necessidade de qualquer formalidade, sendo, porém, as associadas indemnizadas em termos equitativos a acordar entre elas e o Governo.

2. Em relação aos fornecimentos que excedam os previstos no n.º 1 do artigo anterior, o Governo e as associadas consultar-se-ão mùtuamente, a fim de fixar, por acordo, os preços a aplicar, que serão os correspondentes aos que seriam obtidos através da importação de produtos de iguais características técnicas.

3. A afectação à Compagnie Française des Pétroles das divisas convertíveis e livremente transferíveis correspondentes à liquidação dos fornecimentos prioritários efectuados em execução deste artigo revestirá igualmente carácter prioritário.

Art. 13.º - 1. As associadas obrigam-se a pagar ao Estado, a título de direitos de concessão, 12,5 por cento do valor de venda, no local de extracção ou à boca do poço, de todas as substâncias produzidas para venda em cada ano civil. A aplicação desta taxa será regulada pelo Decreto n.º 41356, de 11 de Novembro de 1957, sem prejuízo do estabelecido no Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967, e no presente decreto.

2. O montante devido por virtude dos direitos de concessão estabelecidos neste artigo será pago à província de Angola no prazo de três meses, a contar do termo de cada ano civil.

3. Os direitos de concessão referidos no n.º 1 deste artigo incidirão, relativamente a substâncias que no local de extracção ou à boca do poço estejam em estado sólido ou líquido, sobre as quantidades dessas substâncias extraídas e arrecadadas para venda em cada ano civil, medidas nos pontos de fiscalização por um método que seja aprovado pelas autoridades competentes e diminuídas das quantidades que tenham sido utilizadas pelas associadas, durante o referido ano civil, para as suas operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração. Relativamente às substâncias em estado gasoso, os direitos de concessão incidirão sobre as quantidades extraídas e arrecadadas para venda, fazendo-se o cálculo e as deduções de quantidades pela forma prevista para as substâncias líquidas ou sólidas.

4. O valor de venda referido no n.º 1 deste artigo determinar-se-á multiplicando as quantidades de cada substância, calculadas nos termos do n.º 3 deste artigo, pelo preço médio real, no local de extracção ou à boca do poço, obtido por cada uma das associadas em contratos a longo ou a curto prazo, spot-cargo ou em vendas locais, no decurso do ano a que respeitem, desde que aquele preço médio real seja igual ou superior aos que nos n.os 5 e 6 se referem para cada uma das associadas.

5. Para efeitos de cálculo de direitos de concessão e do rendimento bruto da Angol, o valor do petróleo bruto será determinado nos termos do artigo 38.º do Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967.

6. Para efeitos de cálculo de direitos de concessão e de rendimento bruto da Compagnie Française des Pétroles ou da sociedade filial que a substitua no contrato de associação, o valor do petróleo bruto exportado para o estrangeiro será determinado por uma comissão especial, de acordo com o estabelecido nas alíneas seguintes:

a) A Compagnie Française des Pétroles, ou a sociedade filial que a substitua no contrato de associação, submeterá à aprovação da comissão especial, para publicação, os preços F. O. B. Angola, que deverão corresponder aos preços publicados (posted prices) no Médio Oriente e África, tendo em conta, entre outros factores, os diferenciais de qualidade e densidade e ainda as taxas de frete AFRA em vigor, calculadas com base nos fornecimentos do mercado europeu;

b) A comissão especial fixará o valor do petróleo bruto exportado, aplicando aos preços publicados (posted prices) nos termos da alínea anterior, as reduções seguintes:

1.º Em relação a jazigos terrestres cuja produção seja superior a 4 milhões de toneladas anuais e a jazigos em zonas marítimas cuja produção seja superior a 6 milhões de toneladas anuais, uma redução de 10 por cento durante os primeiros seis anos de exploração e de 5 por cento após este período.

2.º Em relação a jazigos terrestres cuja produção se situe entre 2 e 4 milhões de toneladas anuais e jazigos em zonas marítimas cuja produção se situe entre 4 e 6 milhões de toneladas anuais, uma redução de 20 por cento nos seis primeiros anos de exploração e de 15 por cento após este período.

3.º Em relação a jazigos cuja produção seja inferior aos níveis previstos no número anterior, uma redução compreendida entre 20 e 30 por cento.

7. A comissão especial a que se refere o número anterior será constituída por três membros, sendo um nomeado pelo Governo, outro pela Compagnie Française des Pétroles ou pela sociedade filial que a substitua no contrato de associação e o terceiro escolhido por mútuo acordo ou, na falta deste, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

8. O Governo poderá autorizar que sejam considerados, para efeitos fiscais, preços inferiores aos que se referem nos n.os 5 e 6 do presente artigo, desde que realmente tenham sido praticados pelas associadas e tenham merecido a aprovação do Governo.

9. Para o petróleo bruto vendido pela Compagnie Française des Pétroles ou pela filial que a substitua no contrato de associação, para satisfação das necessidades do mercado nacional ou ao abrigo do direito de preferência atribuído à província de Angola, serão considerados os preços efectivamente praticados nas transacções efectuadas, sem prejuízo do direito de intervenção do Estado na fixação dos preços a que eventualmente haja lugar.

10. Em caso de cessão de produtos entre as associadas a um preço intermediário, os valores de venda serão definidos, para efeitos fiscais e em relação às quantidades cedidas, pela forma seguinte:

a) Em relação à cedente considerar-se-á, no que se refere a receitas, o preço intermediário realmente praticado;

b) Em relação à cessionária considerar-se-á, no que se refere a encargos, o preço referido na alínea anterior e, no que se refere a receitas, o regime de preços fixado no presente artigo que for aplicável à cedente.

11. A província de Angola terá o direito de, mediante notificação a cada uma das associadas, feita por escrito e com a antecedência mínima de um ano, receber em espécie os direitos de concessão referentes às substâncias que se encontrem em estado sólido ou liquido no local de extracção ou à boca do poço. Os direitos de concessão relativamente a substâncias que se encontrem em estado gasoso serão sempre pagos em dinheiro, salvo acordo em contrário.

12. A entrega das substâncias devidas como direitos de concessão será feita em ponto do sistema de escoamento das associadas na província de Angola a acordar, e as despesas de transporte, manuseamento, tratamento e entrega, desde o local de extracção ou boca do poço até ao local de entrega, serão feitas por conta da província de Angola.

13. Os preços fixados pela comissão especial a que se refere o n.º 6 do presente artigo deverão ser submetidos à aprovação do Ministro do Ultramar.

14. A taxa de 12,5 por cento relativa aos direitos de concessão, referida no n.º 1 deste artigo, será igualmente paga em relação aos produtos extraídos em operações de pesquisa e desenvolvimento, regulando-se pelo Decreto n.º 41356, de 11 de Novembro de 1957, sem prejuízo do estabelecido no Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967, e no presente decreto.

Art. 14.º - 1. Em atenção aos direitos de concessão e às obrigações a assumir pelas associadas por força do contrato de associação, ficará cada uma delas isenta do pagamento de quaisquer taxas, impostos ou contribuições, presentes ou futuros, ordinários ou extraordinários, seja qual for o seu título ou natureza, nacionais, provinciais ou regionais, com excepção do imposto de rendimento sobre os petróleos nas províncias ultramarinas, criado pelo Decreto n.º 41357, de 11 de Novembro de 1957, do imposto estatístico aduaneiro de 1 por mil ad valorem e do imposto do selo em documentos de despacho aduaneiro.

2. As associadas ficarão ainda isentas do pagamento de quaisquer taxas, impostos ou contribuições, seja qual for a sua designação ou natureza, nacionais, provinciais ou regionais, que incidam sobre o seu capital, acções, obrigações, títulos, certificados ou notas promissórias ou ainda sobre os seus lucros, capital ou reservas de qualquer natureza.

3. As taxas sem características fiscais ou tributárias que correspondam a pagamentos de serviços prestados efectivamente às associadas apenas serão excluídas quando expressamente referidas no contrato de concessão à Angol.

Art. 15.º Cada associada ficará sujeita ao imposto de rendimento sobre petróleos de 50 por cento dos seus lucros tributáveis, deduzindo-se do imposto a pagar a importância dos direitos de concessão, relativos ao mesmo ano, que à província pertença por força do artigo 13.º, e ainda as rendas a que se refere o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto n.º 47493, de 11 de Janeiro de 1967.

Art. 16.º - 1. Para efeitos do imposto de rendimento, considerar-se-ão na determinação dos rendimentos brutos anuais de cada associada os valores dos diversos produtos calculados conforme o estabelecido no artigo 13.º, designadamente nos seus n.os 4 e seguintes.

2. Os lucros líquidos de cada associada serão apurados de acordo com o estabelecido no artigo 4.º do Regulamento do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos, aprovado pelo Decreto n.º 41357, de 11 de Novembro de 1957, e as disposições dos artigos 17.º e 18.º do presente decreto, que substituem o artigo 5.º e o n.º 3 da alínea A) do artigo 6.º do citado Regulamento.

Art. 17.º - 1. Para cálculo do rendimento líquido tributável, com ressalva do estabelecido no artigo 6.º do Regulamento do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos e as suas alíneas, com excepção do n.º 3 da alínea A) do artigo 6.º, serão deduzidos ao rendimento bruto anual os encargos relativos a despesas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração constantes das alíneas seguintes:

a) As rendas e indemnizações pagas a terceiros pela ocupação de imobiliários necessários ao exercício da actividade;

b) O custo dos trabalhos de exploração, constituído por matérias-primas, artigos de consumo, mão-de-obra, despesas administrativas, gerais e de movimento, remunerações ou gratificações por serviços prestados por terceiros, incluindo o pagamento de seguros, pensões e semelhantes, e as importâncias anualmente pagas para o Fundo de Fomento Mineiro, as quais, no que se refere às áreas incluídas no contrato de associação, são fixadas em 2000000$00 anuais;

c) O custo das sondagens improdutivas de pesquisa ou desenvolvimento;

d) A amortização das sondagens produtivas e das utilizadas para recuperação secundária e para armazenagem subterrânea, à taxa de 12,5 por cento, ou o montante das despesas com essas sondagens ainda por amortizar no momento em que elas forem abandonadas;

e) O desgaste, depreciação e desuso dos imobiliários e material utilizados para a execução do contrato de concessão, calculados nas seguintes percentagens anuais sobre o valor inicial dos referidos imóveis e material:

1) Construções em alvenaria de pedra, tijolo ou em betão ... 5

2) Construções de madeira, pré-fabricadas desmontáveis ... 15

3) Estradas e pontes ... 10

4) Molhes e desembarcadouros ... 15

5) Pistas de aviação ... 15

6) Torres de aço ... 10

7) Torres de madeira ... 20

8) Sondas completas (core drill e portáteis) ... 10

9) Sondas completas (rotary) ... 12,5

10) Ferramentas de perfuração e remoção de refugo ... 20

11) Material de pesquisas não discriminado nesta tabela ... 12,5

12) Grupos geradores, transformadores, material eléctrico e de iluminação ... 15

13) Motores ... 15

14) Compressores ... 15

15) Caldeiras ... 15

16) Bombas ... 15

17) Instalações de extracção ... 15

18) Instalações de recuperação secundária ... 15

19) Instalações de separação ... 15

20) Instalações de tratamento ... 15

21) Estações colectoras ... 15

22) Outras instalações de exploração não indicadas nesta tabela ... 10

23) Condutas principais para hidrocarbonetos ... 15

24) Condutas secundárias para hidrocarbonetos e condutas para quaisquer outros produtos ... 15

25) Reservatórios fixos ... 15

26) Reservatórios portáteis ... 15

27) Veículos ligeiros e pesados em serviço urbano ... 20

28) Veículos ligeiros e pesados em serviço de campo ... 30

29) Carros-tanques ... 25

30) Vagões-tanques ... 5

31) Embarcações ... 10

32) Aviões ... 25

33) Telefones e redes de transmissão ... 20

34) Mobiliário ... 10

35) Utensílios de escritório ... 15

36) Equipamento das habitações de acampamento e casas móveis ... 25

37) Equipamento ferramental, maquinaria e equipamento de oficinas ... 25

38) Equipamento não considerado nesta tabela ... 20

f) A amortização das despesas efectivamente feitas pelas associadas antes do inicio dos trabalhos incluídos no âmbito da concessão e todas as despesas de prospecção, pesquisa e desenvolvimento feitas desde o início dos respectivos trabalhos até à obtenção da primeira produção comercial, não consideradas nas alíneas c), d) e e), incluindo as rendas pagáveis por força da concessão até esse momento, à taxa de 12 por cento para as despesas de concessão consideradas obrigatórias por este decreto e de 15 por cento para as que excederem tal montante;

g) Perdas, destruições ou inutilizações sofridas durante o ano social não cobertas ou compensadas por seguro ou outra qualquer forma, desde que não sejam resultantes de incúria manifesta das associadas;

h) Perdas provenientes de pedidos de indemnização contra as associadas, devidamente justificados e desde que não sejam resultantes da sua comprovada incúria;

i) Dívidas incobráveis;

j) Os juros efectivamente pagos de empréstimos e financiamentos contraídos para o efeito de realização dos trabalhos de desenvolvimento e exploração, quando as respectivas taxas e condições possam ser consideradas razoáveis e normais no mercado de capitais.

2. Os abatimentos ou deduções a que se refere este artigo, tratando-se de encargos anuais, serão ùnicamente os relativos ao ano a que as contas respeitem.

3. Em caso algum se admitirão deduções que possam traduzir uma duplicação em relação a outras já consideradas por algumas das alíneas deste artigo.

4. O valor dos móveis e imóveis sobre o qual se determinará o montante das deduções por imóveis destruídos e não cobertos por seguro será o custo original dos mesmos, aumentado do montante das aquisições subsequentes da mesma natureza e abatido de perdas, prejuízos e destruições e do desgaste, depreciação e desuso já aceites e considerados em anos anteriores.

5. Quando, no fecho de contas de cada ano, se verifique que o total de desembolsos e despesas que, ao abrigo deste artigo, é permitido deduzir, para efeitos do cômputo do rendimento líquido tributável desse ano, excede o rendimento bruto relativo a esse ano, tal excesso será transportado para os anos seguintes, sem limitação do número desses anos, e considerado nos mesmos como uma dedução adicional, para efeitos do cômputo do rendimento líquido tributável.

6. A dedução adicional a que se refere o número anterior não ultrapassará, em cada ano, 20 por cento do valor do excesso transportado e só poderá efectuar-se desde que se verifique, pelo sistema de contabilidade usado, que essa dedução se não verificou já por qualquer outra forma.

7. Além dos encargos que, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos, com excepção do n.º 3 da alínea A) desse artigo, não são dedutíveis ao rendimento bruto anual para o cálculo do rendimento líquido tributável, não serão também dedutíveis as seguintes despesas:

a) Multas, sanções fiscais ou de qualquer natureza impostas às associadas como consequência de faltas cometidas por elas;

b) Impostos pagos no estrangeiro sobre rendimentos provenientes da associação.

8. Para efeitos de uniformização ou outros, poderão no futuro vir a ser utilizadas tabelas ou prazos de amortização diferentes dos que constam do n.º 1 deste artigo, desde que aquelas ou estes se baseiem na prática internacional e venham a ser geralmente adoptados no ultramar português.

Art. 18.º - 1. As associadas adoptarão as regras sobre escrituração mercantil estabelecidas nos artigos 7.º a 12.º do Regulamento do Imposto de Rendimentos sobre Petróleos.

2. Não poderão, em qualquer caso, ser levadas à conta de resultados das empresas amortizações provenientes de operações puramente financeiras, apenas podendo ser feitas amortizações económico-contabilísticas resultantes do disposto no n.º 1 do artigo 17.º

3. De igual modo, as receitas provenientes de quaisquer operações petrolíferas realizadas na área da concessão deverão ser totalmente levadas à conta de resultados de cada associada, não podendo ser deduzida qualquer parcela a título de reembolso de dívidas, quaisquer que sejam os contratos a este respeito estabelecidos com os credores, sem prejuízo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 17.º

Art. 19.º - 1. A Compagnie Française des Pétroles, por todas as operações que efectuar, no âmbito do contrato de associação a que se refere o artigo 1.º deste decreto, com entidades de direito público ou privado não residentes na província, ficará sujeita às prescrições estabelecidas pela legislação cambial em vigor em Angola, nomeadamente no que se refere à entrega à província das divisas provenientes das exportações, com observância do que se estabelece nos números seguintes.

2. A Compagnie Française des Pétroles conservará e disporá livremente, em todas as ocasiões, dos fundos ou bens que possuir fora da província de Angola ou que posteriormente adquira a pessoas ou entidades não residentes na província de Angola, sem prejuízo do n.º 3 deste artigo.

3. Em cada ano civil a Compagnie Française des Pétroles entregará à província de Angola as divisas recebidas por ela como pagamento de vendas no exterior que excedam o montante necessário para assegurar os pagamentos referidos na alínea e) do n.º 4 deste artigo.

Para determinar o montante das divisas que devem reverter para a província de Angola por força deste número, a Compagnie Française des Pétroles calculará, até ao dia 1 de Abril de cada ano civil:

a) O montante necessário para assegurar os pagamentos a fazer relativamente a esse ano civil, nos termos da alínea e) do n.º 4 deste artigo;

b) As receitas totais, em divisas, provenientes de vendas no exterior durante esse ano civil.

Os montantes efectivos referidos neste número serão calculados o mais rigorosamente possível, e qualquer diferença entre eles e as quantias entregues à província será, sem demora, ou entregue à província ou recebida desta, conforme a hipótese.

4. A província de Angola procurará facilitar a concessão das cambiais necessárias à actividade da Compagnie Française des Pétroles, e designadamente assegurará, até ao limite referido no n.º 5 deste artigo, desde que não haja duplicação, as divisas destinadas à satisfação dos encargos seguintes:

a) Pagamento à Compagnie Française des Petróles das quantias devidas pela transferência dos direitos provenientes do contrato de associação ou outros subsidiários deste;

b) Pagamento de despesas resultantes de serviços prestados por entidades ou pessoas residentes fora da província de Angola, segundo as necessidades das operações efectuadas no âmbito da associação;

c) Pagamento de compras no exterior da província de materiais, equipamento e fornecimentos que sejam necessários às operações efectuadas no âmbito da associação;

d) Reembolso de empréstimos ou outros encargos financeiros, incluindo o pagamento de juros, contraídos pela Compagnie Française des Pétroles para com quaisquer pessoas ou entidades residentes fora da província para execução de operações incluídas no âmbito do contrato de associação;

e) Pagamento pela Compagnie Française des Pétroles, aos seus accionistas e administradores residentes fora da província de Angola, de dividendos, outras repartições de lucros ou reservas e remuneração dos administradores;

f) Pagamento fora de Angola de despesas efectuadas no âmbito da associação que devam considerar-se despesas directas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração.

5. O limite referido no n.º 4 deste artigo será constituído pelo montante dos investimentos relativos à associação em moeda estrangeira feitos pela Compagnie Française des Pétroles e das divisas entregues por esta à província de Angola.

6. No caso de liquidação da associação, a província de Angola procurará facilitar a concessão das divisas necessárias para o pagamento dos saldos de liquidação aos accionistas da Compagnie Française des Pétroles residentes fora da província de Angola.

7. Os pedidos de transferência referidos nos n.os 4 e 6 serão acompanhados de documentos de contabilidade e outros meios de prova que a província considere necessários.

8. Os câmbios a empregar nas vendas e compras de divisas referidas nesta base serão os câmbios correntes do Banco de Portugal para transferências telegráficas no dia da transacção. No que respeita ao contrato de associação e outros subsidiários deste, a Compagnie Française des Pétroles não será obrigada a usar câmbios diferentes dos que tenham aplicação geral às empresas comerciais.

9. Para os fins do contrato de associação e outros subsidiários deste, tendo em atenção as obrigações contratuais a assumir pela Compagnie Française des Pétroles, esta não estará sujeita a taxas, impostos, contribuições, prémios e encargos, incluindo a parte do prémio de transferência que constitui receita do Fundo Cambial, seja qual for a sua designação ou natureza, nacionais, provinciais ou municipais, presentes ou futuros, ordinários ou extraordinários, sobre as transacções referidas neste artigo.

10. Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, domiciliadas no estrangeiro e associadas temporàriamente com a Compagnie Française des Pétroles para a realização das suas operações, conservarão e disporão livremente, em todas as ocasiões, das divisas recebidas da Compagnie Française des Pétroles fora da província de Angola como pagamento dos serviços prestados por elas, mas, se tais pessoas ou entidades procederem a despesas na província de Angola, receberão da Compagnie Française des Pétroles, na província de Angola, o quantitativo em escudos necessário para o pagamento dessas despesas.

11. A Compagnie Française des Pétroles obrigar-se-á a efectuar através do Fundo Cambial, por meio da entrega à província das respectivas divisas, as transferências para custeamento dos encargos, despesas ou pagamentos a fazer na província em escudos, sejam feitas por ela ou pelas pessoas ou entidades com ela associadas ou contratadas para a execução de trabalhos decorrentes do contrato de associação na província de Angola.

12. A província de Angola terá o direito de exigir que as divisas que lhe tenham de ser entregues por força do n.º 3 deste artigo correspondam, por espécies monetárias, em idênticas proporções, às divisas obtidas pela Compagnie Française des Pétroles em pagamento das suas vendas no exterior.

13. Sem prejuízo da autonomia na condução das suas operações comerciais, nos termos do artigo 10.º deste decreto, a Compagnie Française des Pétroles comprometerse-á a que todas as divisas que tenha de entregar à província de Angola por força do n.º 3 deste artigo correspondem a moedas livremente convertíveis e como tal aceites pelo Fundo Monetário Internacional.

14. Se, no futuro, a legislação de câmbios geralmente aplicável em Angola for alterada de modo que uma ou mais das suas disposições se tornem mais favoráveis para a Compagnie Française des Pétroles do que as correlativas deste artigo, ou no caso de virem a ser atribuídas a empresas concessionárias de petróleo, trabalhando na província em circunstâncias susceptíveis de comparação, condições mais favoráveis do que as deste artigo, essas disposições mais favoráveis serão ipso facto aplicáveis à Compagnie Française des Pétroles, se for caso disso.

15. As disposições deste artigo que se referem à Compagnie Française des Pétroles aplicam-se à sociedade filial que a substitui no contrato de associação.

Art. 20.º Sendo atingida e mantida durante 90 dias a média de produção diária de 50000 barris de petróleo bruto, as associadas pagarão à província de Angola, como prémio de produção, a quantia de 30 milhões de escudos, contribuindo cada uma para este pagamento na proporção da respectiva percentagem resultante na exploração.

Art. 21.º Sendo atingida e mantida durante 90 dias a média de produção diária de 100000 barris de petróleo bruto, a Angol - Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos, S. A. R. L., pagará à província de Angola, como prémio de produção, a quantia de 30 milhões de escudos.

Art. 22.º - 1. As divergências que venham a surgir entre o Governo e a Compagnie Française des Pétroles ou a sociedade filial que a substitua no contrato de associação, sobre a interpretação, validade ou execução das disposições legais ou contratuais aplicáveis à associação, serão resolvidas por arbitragem constituída de harmonia com a legislação portuguesa ao tempo vigente.

2. O juízo arbitral, que funcionará em Lisboa, será constituído por um árbitro nomeado pelo Ministro do Ultramar, outro nomeado pela Compagnie Française des Pétroles ou pela sociedade filial que a substitua e o terceiro, com voto de desempate, escolhido por acordo ou, na sua falta, designado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

3. O pedido de arbitragem terá efeito suspensivo.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Abril de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola - J. da Silva Cunha.