Decreto n.º 48379, de 11 de maio

Decreto n.º 48379

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, subsídio eventual de custo de vida, gratificações, pensão de invalidez, pertencentes ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 3, 4 e 7, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Comando da 1.ª Região Aérea e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 22816$70

Ministério das Finanças

Despesas resultantes dos juros vencidos no período compreendido entre 5 de Novembro de 1964 e 25 de Novembro de 1967 respeitantes à Guarda Fiscal ... 19279$80

Ministério do Interior

Encargo resultante da indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação do Porto, por acidente de viação ocorrido em 15 de Dezembro de 1962, a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 92523$00

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1966 e 1967 referentes a vencimentos, gratificações, ajudas de custo, subsídios de residência e de alimentação, e a magistrados do Ministério Público, serviços clínicos e de hospitalização, alimentação, vestuário e calçado, transportes de matérias para análises toxicológicas, e requisitados nos termos do Decreto n.º 8023, contraídos pelas Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e da Justiça, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Cadeia do Forte de Peniche, Instituto de Reeducação de S. Bernardino e Ministério Público nas comarcas ... 200214$60

Despesas do ano de 1967 respeitantes a aquisições de móveis, conservação de imóveis e de móveis, conservação de veículos com motor, artigos de expediente, impressos, transportes, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones, transportes de matérias, remunerações por horas extraordinárias, gratificações aos serventuários do necrotério, alimentação, vestuário e calçado, pertencentes à Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária, Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, Relação de Lisboa, Direcção dos Serviços de Identificação, Direcções-Gerais da Justiça, dos Serviços Tutelares de Menores e dos Serviços Prisionais, Cadeias Penitenciária de Lisboa e do Forte de Peniche, Directoria e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Procuradoria-Geral da República e Secretaria-Geral do Ministério ... 337412$10

... 537626$70

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1955, 1958 e 1963 a 1966 ... 11558156$20

Ministério das Obras Públicas

Encargos dos anos de 1966 e 1967 referentes a ajudas de custo, subsídios de marcha, conservação de veículos com motor, pagamento de serviços e encargos não especificados, rendas de casa, pertencentes, respectivamente, à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Secretaria-Geral do Ministério ... 54823$60

Transportes do ano de 1966 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a liquidar na seguinte conformidade:

Pela verba de anos económicos findos ... 26065$70

Despesas a reembolsar ... 1358$90

Despesas extraordinárias ... 10992$40

... 38417$00

... 93240$60

Ministério do Ultramar

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza contraídas pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina ... 18496$20

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1967 referentes a vencimentos e telefones contraídos pelo Instituto Nacional de Educação Física e Liceus de Portalegre e Viana do Castelo ... 18494$90

Encargo do ano de 1967 respeitante a aquisições de móveis da Direcção do Distrito Escolar de Beja ... 108$60

... 18603$50

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e telefones pertencentes à Secretaria-Geral do Ministério e Conselho Superior dos Transportes Terrestres ... 2052$40

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo do ano de 1966 referente a transportes da Inspecção do Trabalho ... 1143$30

Art. 2.º É autorizada a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da dotação descrita no capítulo 19.º, artigo 128.º, n.º 2) «Despesa extraordinária», do actual orçamento do Ministério do Ultramar o encargo de 278985$60, proveniente das despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa, do ano de 1967.

Art. 3.º Fica igualmente autorizado o Centro Nacional da Gripe a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 2300$00, respeitante à gratificação de um director e ao vencimento de um preparador.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Maio de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.