Decreto n.º 48437, de 18 de junho

Decreto n.º 48437

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1967 respeitante a conservação de semoventes, publicidade e propaganda, trabalhos tipográficos que resultaram da publicação do III Plano de Fomento e telefones pertencente à Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Secretariado Técnico da Presidência do Conselho ... 486572$50

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones contraídas pela Secretaria-Geral da Presidência da República ... 9545$00

Encargo resultante da indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa por acidente de viação ocorrido em 18 de Março de 1961 e pertencente à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 130000$00

Despesas dos anos de 1964, 1966 e 1967 respeitantes a ajudas de custo, vencimentos e gratificações contraídas pelos conselhos administrativos do Depósito-Geral de Material da Força Aérea, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e Bases Aéreas n.os 1, 3, 4 e 5 ... 37724$00

... 663841$50

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1964 respeitante à reparação do jeep em serviço no Palácio Nacional da Pena, pertencente à Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 3169$40

Encargo do ano de 1967 referente a ajudas de custo da Direcção de Finanças de Santarém ... 647$00

... 3816$40

Ministério do Interior

Despesas dos anos de 1966 e 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones pertencentes à Imprensa Nacional de Lisboa, Polícia Internacional e de Defesa do Estado e Junta da Emigração ... 87851$90

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1967 respeitante a ajudas de custo e transportes contraído pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 16347$60

Ministério do Exército

Encargos diversos de unidades e estabelecimentos militares referentes aos anos de 1962, 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 ... 574115$10

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencente aos Liceus de Maria Amália Vaz de Carvalho e da Rainha Santa Isabel, no Porto ... 14226$60

Despesas do ano de 1967 respeitantes a conservação de imóveis, matérias-primas, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones pertencentes à Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Escolas Industriais e Comerciais de Campos Melo, de Matosinhos e de Espinho, Escolas Industriais de Gouveia e de D. Luísa de Gusmão, Escola Comercial de Patrício Prazeres e Instituto Comercial de Lisboa ... 74818$30

Encargos diversos do ano de 1967 de vários serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes ... 428946$10

... 517991$00

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1967 respeitantes a remunerações por trabalho extraordinário ao pessoal dos serviços externos do Serviço Meteorológico Nacional ... 42976$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Ajudas de custo e transportes do ano de 1967 dos Serviços de Acção Social, delegações de Aveiro, Bragança, Guarda, Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, Inspecção do Trabalho de Viana do Castelo e dos organismos corporativos ... 6137$40

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1967 da Direcção-Geral de Saúde por serviços eventuais prestados por médicos municipais no exercício de funções correspondentes às de subdelegado de saúde ... 10020$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.