Decreto n.º 48657, de 4 de novembro

Decreto n.º 48657

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1966 referentes a subsídio de embarque a abonar a um capitão piloto aviador e aquisição de material pelas Estações Loran N. A. T. O., pertencente aos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 6 e Secretaria-Geral da Defesa Nacional ... 95379$90

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1967 respeitante a ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza contraído pela Guarda Fiscal ... 220600$30

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1967 resultantes de um acidente de viação ocorrido com uma viatura pertencente à Policia de Segurança Pública ... 10265$70

Custas judiciais, atribuídas por sentença de 18 de Outubro de 1967 do Tribunal da Relação do Porto, a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 22000$00

... 32265$70

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1967 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização, a satisfazer pelo Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto ... 60$00

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1964, 1965, 1966 e 1967 referentes a pensões de reforma e invalidez, subsidio eventual de custo de vida, correios e telégrafos, alojamento e alimentação, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 26334$00

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1967 respeitante a transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, pertencente à Junta Nacional da Educação, Escola Técnica Elementar de Francisco de Arruda e Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 42103$90

Conservação de móveis e de imóveis, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Escola Comercial de Ferreira Borges, respeitante ao ano de 1967 ... 20087$80

Encargo resultante da assinatura do Diário do Governo do ano de 1966, a satisfazer pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto ... 260$00

... 62451$70

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 3224298$10, de diversos encargos contraídos em anos anteriores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estevão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.