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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 48662
Decreto n.º 48662, de 5 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes
TEXTO
Decreto n.º 48662
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes pela importância de 5522957$00.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá em cada ano exceder as quantias seguintes:
Em 1968 ... 1656857$10
Em 1969 ... 3313774$20
Em 1970 ... 552295$70
§ único. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz.