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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 487
Decreto n.º 487, de 13 de maio
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SUMÁRIO
Decreto n.º 487, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14177, em que eram recorrentes António Tomás Franco, João Tomás Franco e Manuel Tomás Franco
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