Decreto n.º 4879, de 10 de outubro

Decreto n.º 4879, extinguindo o Comissariado Geral dos Abastecimentos e instituindo uma Secretaria de Estado dos Abastecimentos, para a qual transitarão todos os serviços do mesmo Comissariado que se achavam dependentes das Secretarias de Estado do Interior, Comércio e Colónias