Decreto n.º 48804, de 28 de dezembro

Decreto n.º 48804

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e assentamento do equipamento electro-mecânico do reforço do abastecimento de água do estabelecimento prisional de Alcoentre, pela importância de 217004$00.

Art. 2.º O encargo resultante, a satisfazer em conta de receita do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

1968 ... 50000$00

1969 ... 167004$00

§ único. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 20 de Dezembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 28 de Dezembro de 1968 - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.