Decreto n.º 4883, de 11 de outubro

Decreto n.º 4883, inserindo várias disposições sôbre o provimento dos lugares de notários; determinando que sejam admitidos a exame para solicitadores, embora não possuam as habilitações exigidas pelo n.º 5.º do artigo 5.º do decreto de 23 de Dezembro de 1897, os indivíduos que provarem por documento que, à data da publicação do citado decreto, desempenhavam as funções de ajudante de solicitadores, e nesse serviço tenham até a presente data continuado na mesma comarca, com probidade e zêlo; e fixando em cem o número de solicitadores para a comarca de Lisboa e em sessenta para a comarca do Pôrto