Decreto n.º 4884, de 11 de outubro

Decreto n.º 4884, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto publicado no Diário n.º 139, de 17 de Junho de 1913, na parte que respeita à cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, do presbitério da freguesia de Vermoim, pertencente àquele concelho