Decreto n.º 48863, de 11 de fevereiro

Decreto n.º 48863

Havendo conveniência em alterar uma das disposições contidas no Diploma Legislativo n.º 2205, de 21 de Fevereiro de 1962, do Governo-Geral de Moçambique;

Sob proposta do governador-geral da referida província;

Por motivo de urgência e de harmonia com o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O § 1.º do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 2205, de 21 de Fevereiro de 1962, do Governo-Geral de Moçambique, passa a ter a seguinte redacção:

§ 1.º A ligação com as forças armadas será assegurada por um oficial com a patente mínima de capitão ou primeiro-tenente, em comissão de serviço ou destacado.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 31 de Janeiro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 11 de Fevereiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.