Decreto n.º 48977, de 23 de abril

Decreto n.º 48977

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, gratificações de serviço aéreo e gratificações pelo serviço prestado nos comandos e unidades da Força Aérea, pertencentes aos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 7, Comando da 1.ª Região Aérea e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 37306$00

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1967 referente a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 15900$00

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1968 respeitante a vencimentos, subsídio eventual do custo de vida, gratificações e subsídio a magistrados do Ministério Público, nos termos dos artigos 141.º, n.º 2, e 192.º do Estatuto Judiciário de 1962, pertencente à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Ministério Público nas comarcas e Instituto de Medicina Legal do Porto ... 12660$00

Encargo do ano de 1968 referente ao pagamento de serviços e encargos não especificados, a liquidar pela Escola Prática de Ciências Criminais ... 935$00

Despesas dos anos de 1965, 1967 e 1968 respeitantes a fardamentos, resguardos e calçado, telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, serviços clínicos e de hospitalização, alimentação, vestuário e calçado, transportes, conservação de veículos com motor, ajudas de custo, artigos de expediente e impressos, pertencentes ao Conselho Superior Judiciário, Instituto de Medicina Legal do Porto, Supremo Tribunal de Justiça, Relação de Lisboa, Cadeia Penitenciária de Alcoentre, Instituto de Reeducação de S. Bernardino, Direcção dos Serviços de Identificação, Subinspecções de Coimbra e do Funchal da Polícia Judiciária, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Secretaria-Geral do Ministério, Directoria da Polícia Judiciária, Inspecção de Coimbra da Polícia Judiciária, Subdirectoria de Lisboa e Porto da Polícia Judiciária, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Cadeia do Forte de Peniche, Relação de Lisboa e Instituto de Navarro de Paiva ... 224219$60

... 237814$60

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1966, 1967 e 1968 respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida e subvenção de família, pertencentes à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço do Pessoal, conselhos administrativos dos Regimentos de Infantaria n.os 2, 7, 8, 13 e 16, Depósito Geral de Material de Guerra e Grupo de Artilharia Contra Aeronaves n.º 3 ... 31505$00

Ministério do Ultramar

Despesas do ano de 1968 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, pertencentes ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina ... 17565$20

Ministério da Educação Nacional

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, ajudas de custo em missões especiais de serviço oficial, ajudas de custo e transportes, dos anos de 1967 e 1968, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e Inspecção do Ensino Particular ... 34192$20

Encargos dos anos de 1962 e 1963 resultantes da temporada de bailado, ajudas de custo e transportes, contraídos pelo Teatro Nacional de S. Carlos ... 35710$60

... 69902$80

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1968 respeitantes a aquisições de móveis, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 10886$10

Assistência clínica prestada a um engenheiro vítima de acidente ocorrido em serviço no ano de 1968, pertencente à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... ... 130$20

... 11016$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo do ano de 1968 referente a telefones pertencente ao Tribunal do Trabalho de Aveiro ... 211$90

Art. 2.º É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no capítulo 7.º, artigo 94.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, o encargo de 18600$00 proveniente da renda de casa do mês de Janeiro do ano em curso do prédio sito na Rua do Conde de Redondo, 8, onde está instalada a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

Art. 3.º Fica igualmente autorizada a Administração dos Portos do Douro e Leixões a satisfazer, em conta da verbas de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 7251$80 respeitante a encargos com obras e instituições de carácter social e cultural, nos termos do artigo 69.º da lei orgânica do citado serviço, do ano de 1968.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 16 de Abril de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 23 de Abril de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.