Decreto n.º 48986, de 3 de maio

Decreto n.º 48986

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de construção e apetrechamento das messes de oficiais e sargentos em Nacala, Moçambique, pela importância de 15000000$00.

Art. 2.º Os encargos resultantes da execução dos contratos referidos no número anterior não poderão, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

Em 1969 ... 5500000$00

Em 1970 ... 9500000$00

§ único. A importância fixada para 1970 será acrescida do saldo que se apurar em 1969.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas - José Pereira do Nascimento.

Promulgado em 24 de Abril de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 3 de Maio de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.