Decreto n.º 49051, de 9 de junho

Decreto n.º 49051

Por força do Decreto n.º 48851, de 25 de Janeiro de 1969, a Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde passou a denominar-se Caixa de Crédito de Cabo Verde e a ter um campo de acção mais vasto, podendo conceder crédito agrícola, pecuário, industrial e também imobiliário, de forma a satisfazer as novas necessidades que a evolução económica da província actualmente impõe.

Em conformidade, foram-lhe dadas estrutura e orgânica consentâneas com as suas novas atribuições e fins. Considerando, porém, que as necessidades da província, que determinaram a promulgação do Decreto n.º 48851, impõem a sua imediata execução;

Tendo em atenção que tal urgência se não coaduna com as demoras inevitáveis que a montagem de novo sistema de administração imposto por aquele decreto para a Caixa de Crédito de Cabo Verde necessàriamente acarretam;

Nestes termos:

Por proposta do Governo de Cabo Vede;

Por motivo de urgência, nos termos do § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Fica suspensa pelo prazo de um ano, a contar da data da publicação deste diploma, a execução dos artigos 14.º a 17.º, inclusive, do Decreto n.º 48851, de 25 de Janeiro de 1969, continuando a administração da Caixa de Crédito de Cabo Verde a processar-se pelo disposto nos artigos 5.º a 10.º, inclusive, do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 25 de Agosto de 1962.

Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 30 de Maio de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 9 de Junho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.