Decreto n.º 4926, de 31 de outubro

Decreto n.º 4926, criando uma comissão incumbida de coligir, examinar e coordenar todas as informações relativas aos bens e interêsses privados portugueses existentes em terrítório inimigo ou por êle ocupado, e aos do inimigo nos territórios do continenfe da República, ilhas adjacentes e colónias