Decreto n.º 49298, de 10 de outubro

Decreto n.º 49298

Pelo Decreto-Lei n.º 46380, de 11 de Junho de 1965, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 49296, de 10 de Outubro de 1969, ficaram reguladas as condições de emissão e circulação dos títulos de dívida pública denominados «promissórias de fomento ultramarino», criados pelo Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963.

De acordo com o disposto no artigo 4.º do primeiro dos citados diplomas, a emissão dos referidos títulos está dependente de prévia autorização, a conceder por meio de decreto, dos Ministros das Finanças e do Ultramar.

Nestes termos:

Considerando-se oportuno proceder a uma primeira emissão, em Moçambique, de promissórias de fomento ultramarino, com vista à obtenção de recursos destinados ao financiamento de investimentos integrados no III Plano de Fomento;

De harmonia com o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46380 e com o disposto no n.º 3 da base X da Lei n.º 2133, de 20 de Dezembro de 1967;

Tendo em conta o estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46380:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a primeira emissão de promissórias de fomento ultramarino na província de Moçambique.

Art. 2.º Para a presente emissão é fixado o capital de 100000 contos e a data de 30 de Novembro de 1969.

Art. 3.º As promissórias a emitir serão de valor nominal compreendido entre 1000 e 10000 contos.

Art. 4.º A Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da província efectuará o reembolso dos títulos no prazo de cinco anos, podendo, no entanto, proceder, nos termos legais, ao reembolso antecipado dos mesmos.

Art. 5.º As promissórias vencerão juro à taxa anual de 1,5 por cento, pagável em 30 de Junho e em 31 de Dezembro de cada ano.

Art. 6.º O produto da emissão destina-se ao financiamento de investimentos previstos, para a província de Moçambique, no III Plano de Fomento.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 1 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 10 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.