Decreto n.º 49307, de 20 de outubro

Decreto n.º 49307

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, gratificações e subsídio eventual de custo de vida, pertencentes aos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 1 e 4, Depósito Geral de Material da Força Aérea e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 30848$00

Ministério do Interior

Encargos do ano de 1968 referentes a ajudas de custo, conservação de veículos com motor, serviços clínicos e de hospitalização, transportes, subsídios de funerais e de compensação por serviços prestados nas províncias ultramarinas, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação, contraídos pela Guarda Nacional Republicana e Polícias Internacional e de Defesa do Estado e de Segurança Pública ... 2801892$90

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1963, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, serviços clínicos e de hospitalização e telefones, a liquidar pelas Cadeias Central de Mulheres e Comarcã de Lisboa, Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo ... 27565$20

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 referentes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, subvenção de família, subsídio de guarnição, gratificações por serviços especiais, ajudas de custo, pensões de invalidez, exercícios efectuados por diversas unidades, tratamento hospitalar, alimentação a praças e descontos efectuados a um primeiro-cabo pela Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 997565$60

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1968 respeitantes a ajudas de custo, pagamento de serviços e encargos não especificados, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones da Secretaria-Geral do Ministério ... 24718$90

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1968 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários, pagamento de serviços e encargos não especificados e transportes, contraídos pelos Aeroportos do Porto e do Sal ... 26420$20

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1968 referentes a remunerações, atribuídas a um licenciado, gratificações, pagamento de serviços e fornecimentos efectuados pelos Hospitais do Conde de Ferreira e de Júlio de Matos, pertencentes ao Instituto de Assistência Psiquiátrica ... 2176978$50

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta de verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 2944766$60 de diversas despesas ordinárias e extraordinárias, todas resultantes do normal funcionamento dos serviços, durante o ano de 1968 e anteriores.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 8 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 20 de Outubro de 1969 - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.