Decreto n.º 49343, de 31 de outubro

Decreto n.º 49343

Considerando que é possível dar um maior incremento do que o previsto, no corrente ano, à obra de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa;

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É alterada da seguinte forma a distribuição dos encargos fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47960, de 26 de Setembro de 1967:

1969 ... 9139243$20

1970 ... 1106756$20

§ único. A importância fixada para o ano de 1970 será acrescida do saldo eventualmente apurado no ano anterior.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 22 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.