Decreto n.º 49347, de 31 de outubro

Decreto n.º 49347

Considerando-se necessária a criação de uma escola prepararatória do ensino secundário na Jamba, distrito da Huíla;

Sob proposta do Governo-Geral de Angola, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47480, de 2 de Janeiro de 1967, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 22944, de 4 de Outubro de 1967, que o aplicou ao ultramar;

Por motivo de urgência, tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro da Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É criada na Jamba, distrito da Huíla, uma escola preparatória do ensino secundário, de frequência mista.

Art. 2.º Compete ao Governo-Geral de Angola fixar o número de turmas da escola.

Art. 3.º Os quadros do pessoal docente do ciclo preparatório do ensino secundário da província são acrescidos das seguintes unidades:

A) Quadro comum:

1.º grupo - 2.

2.º grupo - 3.

3.º grupo - 1.

4.º grupo - 4.

5.º grupo - 2.

B) Quadro complementar:

Educação Musical - 1.

Educação Física - 2.

Trabalhos Manuais - 2.

Art. 4.º Ficam os órgãos legislativos da província autorizados a criar os lugares dos quadros de secretaria e de pessoal contratado e assalariado necessário ao funcionamento da escola.

Art. 5.º A execução do disposto neste diploma fica condicionada pela existência de disponibilidades orçamentais.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 21 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.