Decreto n.º 49348, de 31 de outubro

Decreto n.º 49348

Sob proposta do Governo-Geral de Moçambique, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 47480, de 2 de Janeiro de 1967, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 22944, de 4 de Outubro de 1967, que o aplicou ao ultramar;

Por motivo de urgência, tendo em vista as disposições do § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O quadro complementar do ciclo preparatório do ensino secundário é aumentado de dez lugares de professor de Trabalhos Manuais, destinados à província de Moçambique.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 21 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.