Decreto n.º 49481, de 30 de dezembro

Decreto n.º 49481

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1965 e 1967 referentes a vencimentos, gratificações de serviço aéreo e ajudas de custo, contraídas pelo conselho administrativo do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 5682$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1967 e 1968 respeitantes a foros, censos e pensões, correios e telégrafos, pertencentes à Direcção-Geral da Fazenda Pública e Direcção de Finanças do Distrito de Bragança ... 1342$70

Ministério do Interior

Telefones da delegação do Porto da Junta da Emigração do ano de 1968 ... 2318$00

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1968 referentes a serviços clínicos e de hospitalização e de alimentação fornecida ao pessoal da Guarda Nacional Republicana em serviço de vigilância exterior da Cadeia Civil do Porto ... 4481$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1964 a 1968 referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, pensões de invalidez, subvenção de família, tratamento hospitalar, transporte de uma praça, prémios de transferência, alimentação a praças, alimentação, combustíveis, pagamento de serviços, lubrificantes e aquisição de líquido para oxidar armamento, a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 503805$00

Ministério da Educação Nacional

Despesas dos anos de 1964, 1965, 1967 e 1968 referentes a aquisições de móveis, conservação de imóveis, conservação de semoventes, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, exames e concursos, despesas de representação e com recepções, a liquidar pelo Liceu da Figueira da Foz e Secretaria-Geral do Ministério ... 126099$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos de 1963, 1965 a 1968 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, publicidade e propaganda e telefones, pertencentes a vários serviços do Ministério ... 483091$80

Ministério da Saúde e Assistência

Encargos do ano de 1968 resultantes da assistência em estabelecimentos adequados a militares alienados na situação de reforma ou inválidos e a alienados pobres e indigentes, contraídos pela Direcção-Geral dos Hospitais ... 28915$90

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - João Augusto Dias Rosas - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 30 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.