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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 498-A/74, de 30 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia um membro do Conselho de Estado
TEXTO
Decreto n.º 498-A/74
de 30 de Setembro
Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e dos artigos 4.º e 6.º da resolução do Conselho de Estado n.º 1/74, de 5 de Julho, tenho por bem:
Nomear membro do Conselho de Estado o primeiro-tenente José Manuel Miguel Judas, enquanto estiver impedido do exercício efectivo das suas funções o conselheiro contra-almirante Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Assinado em 30 de Setembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.