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Decreto n.º 5003
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Ato Original
Decreto n.º 5003, de 29 de novembro
Emitente:
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 258/1918, Série I de 1918-11-29
Data de Publicação:
1918-11-29
SUMÁRIO
Decreto n.º 5003, esclarecendo o disposto na alínea b) do regulamento do imposto do sêlo de 9 de Agosto de 1902
TEXTO
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