Decreto n.º 5007, de 30 de novembro

Decreto n.º 5007, autorizando a Câmara Municipal do concelho do Funchal a despender, da verba que possui para obras de saneamento, até a quantia de 50000$00, destinada às necessárias desinfecções e outras medidas higiénicas que lhe sejam indicadas pela Junta Distrital de Higiene e pelas autoridades sanitárias