Decreto n.º 5034, de 6 de dezembro

Decreto n.º 5034, regulando o serviço de organização dos orçamentos da despesa da instrução primária dos diversos concelhos, assim como o do processamento das mesmas despesas, quer de pessoal, quer de material e diversas, a fim de que os respectivos pagamentos possam realizar-se com a maior pontualidade