Decreto n.º 5050, de 12 de dezembro

Decreto n.º 5050, determinando que fique sem efeito o disposto no decreto n.º 4896, inserto no Diário n.º 224, de 14 de Outubro de 1918, quo modificou os prazos e taxas de armazenagem nos entrepostos da Exploração do Pôrto de Lisboa