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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 507-A/75, de 19 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para exercer o cargo de Primeiro-Ministro do Governo Provisório
TEXTO
Decreto n.º 507-A/75
de 19 de Setembro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º, n.º 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do artigo 1.º, n.º 2, da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março:
Tenho por bem nomear, ouvido o Conselho da Revolução, o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para exercer o cargo de Primeiro-Ministro do Governo Provisório.
Assinado em 19 de Setembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.