Decreto n.º 5137, suspendendo, emquanto durarem as circunstâncias anormais derivadas da alteração da ordem pública, as disposições dos artigos 2.º e 6.º do decreto n.º 5022, de 29 de Novembro de 1918, que mandou aplicar o limite de idade aos juízes que completem ou tenham completado setenta e cinco anos de idade
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