Decreto n.º 5149, de 12 de fevereiro

Decreto n.º 5149, tornando extensivas a todas as províncias ultramarinas a doutrina do decreto n.º 4076, de 10 de Abril de 1918, concedendo aos adjudicatários de obras públicas do Estado que tiverem sofrido prejuízos derivados da guerra a revisão dos respectivos contratos