Decreto n.º 5154, de 17 de fevereiro

Decreto n.º 5154, encarregando os Ministros da Instrução, do Trabalho, da Agricultura, das Colónias, do Interior e dos Abastecimentos, de, respectivamente, referendar ou expedir todos os diplomas que, na capital da República, tenham de ser referendados ou expedidos pelos Ministros da Justiça e dos Cultos, das Finanças, da Guerra, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio, ausentes no Pôrto