Decreto n.º 5157, declarando sem efeito o decreto de 16 de Novembro de 1917, publicado no Diário n.º 205, de 23 do mesmo mês, cedendo, a título de venda, à Câmara Municipal do concelho da Guarda, a residência paroquial da freguesia da Castanheira, do referido concelho, a fim de ali ser construído um edifício destinado a escola de ensino primário