Decreto n.º 5160, de 17 de fevereiro

Decreto n.º 5160, prorrogando o prazo para a apresentação de requerimentos de licença para a cultura de arroz, a que se refere o artigo 2.º do regulamento aprovado por decreto n.º 2223, de 17 de Fevereiro de 1916, e mantendo as restantes disposições regulamentares em vigor