Decreto n.º 5226, abrindo um crédito especial a fim de reforçar a verba destinada a «Gratificações aos reclusos, melhoria de alfaias agrícolas, gados, sementes, adubação de terras e obras», descrita no capítulo 9.º, artigo 31.º (Colónia Penal Agrícola - Material e diversas despesas) do orçamento da despesa ordinária do Ministério da Justiça e dos Cultos no ano económico de 1918-1919
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.