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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 527
Decreto n.º 527, de 29 de maio
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SUMÁRIO
Decreto n.º 527, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14515, em que era recorrente a Comissão Municipal de Ponte do Lima
TEXTO