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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 53-A/75, de 11 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa a data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte
TEXTO
Decreto n.º 53-A/75
de 11 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74:
Tenho por bem, de harmonia com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, marcar o dia 12 de Abril de 1975 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte.
Assinado em 10 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.