Decreto n.º 5305, de 26 de março

Decreto n.º 5305, concedendo excepcionalmente a aposentação ordinária aos funcionários civis com mais de sessenta anos de idade e trinta e cinco de bom e efectivo serviço e sem o tempo de classe consignado no artigo 7.º do decreto n.º 1 de 17 Julho de 1886