Decreto n.º 5307, de 26 de março

Decreto n.º 5307, determinando que as funções de auditores que nos processos a que se refere o decreto n.º 5188, de 28 de Fevereiro de 1919, assistirem aos comandantes das divisões militares sejam desempenhadas pelos juízes dos tribunais criminais ordinários das comarcas sedes das mesmas divisões