Decreto n.º 5381, determinando que os funcionários dos diferentes Ministérios, ou dêles dependentes, que tenham sido ou venham a ser chamados para prestar serviço como chefes de gabinete ou secretários junto de qualquer dos Ministros não sejam compreendidos nas disposições do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, dando-lhes assim o direito a receberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercem nos quadros a que pertencerem
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