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Decreto n.º 5418
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Ato Original
Decreto n.º 5418, de 21 de abril
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 82/1919, Série I de 1919-04-21
Data de Publicação:
1919-04-21
SUMÁRIO
Decreto n.º 5418, inserindo várias disposições acêrca da revisão dos contratos de adjudicatários de obras públicas do Estado, por trabalhos realizados no ultramar
TEXTO
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