Decreto n.º 55/2008, de 27 de novembro

Decreto n.º 55/2008

de 27 de Novembro

Considerando que a República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram, em 31 de Outubro de 2006, o Protocolo respeitante à Reversão e Transferência do Controlo sobre a Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., e o Acordo quanto à reorganização de capitais próprios e de compra e venda de acções da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., passando o Estado moçambicano a deter 85 % desta Hidroeléctrica;

Considerando que estes desenvolvimentos posteriores exigiam alterações ao acordo originário relativo ao Projecto de Cahora Bassa, assinado na Cidade do Cabo em 2 de Maio de 1984 entre os Governos da República Portuguesa, da República da África do Sul e da República Popular de Moçambique;

Considerando a assinatura em Maputo, em 27 de Novembro de 2007, do Acordo entre o Governo da República da África do Sul, o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa relativo a alterações ao Acordo respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre o Governo da República da África do Sul, o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa Relativo a Alterações ao Acordo Respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984, assinado em Maputo em 27 de Novembro de 2007, cujo texto nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Lobo Antunes - Fernando Teixeira dos Santos.

Assinado em 28 de Outubro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 30 de Outubro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA RELATIVO A ALTERAÇÕES AO ACORDO RESPEITANTE AO PROJECTO DE CAHORA BASSA DE 2 DE MAIO DE 1984.

O Governo da República da África do Sul, o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique (adiante designados no plural como as Partes):

Lembrando o acordo celebrado em 2 de Maio de 1984 entre as Partes («o Acordo Originário»), onde foram ajustadas certas matérias respeitantes ao Projecto de Cahora Bassa, tendo em conta as condições então prevalecentes na região;

Considerando que desenvolvimentos posteriores exigem alterações ao Acordo Originário;

Pelo presente as Partes acordam em modificar o Acordo Originário nos termos a seguir estabelecidos:

Artigo 1.º

Terminologia

1 - Os termos e expressões definidos no Acordo Originário têm o mesmo significado e interpretação neste Acordo, salvo se tal se mostrar incompatível com o contexto.

2 - Neste Acordo:

«Acordo de Modificação» significa o Acordo Originário, tal como modificado por este Acordo;

«Data de produção de efeitos» significa a data em que a participação maioritária na Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., se transfere da República Portuguesa para a República de Moçambique, tal como previsto (i) no Protocolo Respeitante à Reversão e Transferência do Controlo sobre a Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., assinado em 31 de Outubro de 2006, e (ii) no Acordo quanto à reorganização de capitais próprios e de compra e venda de acções da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., assinado em 31 de Outubro de 2006.

Artigo 2.º

Modificações

Com eficácia a partir da data de produção de efeitos, as Partes acordam no seguinte:

a) O Acordo Originário será modificado nos termos estabelecidos no anexo 1;

b) Os direitos e obrigações das Partes no Acordo Originário reger-se-ão pelo Acordo de Modificação; e

c) O presente Acordo e o Acordo Originário serão entendidos como um e o mesmo instrumento.

Artigo 3.º

Salvaguarda da validade e de direitos e obrigações

1 - As cláusulas do Acordo Originário que não forem expressamente modificadas por este Acordo continuam em pleno vigor e efeito, de harmonia com os seus termos.

2 - Nada neste Acordo:

a) Prejudica ou afecta negativamente quaisquer direitos, poderes, autoridade, discricionariedade ou meios jurídicos constituídos ao abrigo do Acordo Originário em momento anterior ao da data de produção de efeitos; ou

b) Exonera, libera ou de qualquer forma afecta qualquer responsabilidade ou obrigação constituída ao abrigo do Acordo Originário em momento anterior ao da data de produção de efeitos.

Artigo 4.º

Data de produção de efeitos

O Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa notificarão o Governo da República da África do Sul, por escrito, através dos canais diplomáticos, da ocorrência da data de produção de efeitos, tão cedo quanto seja razoavelmente praticável.

Em fé do que os abaixo assinados, encontrando-se devidamente autorizados para o efeito, assinaram em triplicado, este Acordo, nas línguas inglesa e portuguesa, todos os textos sendo igualmente autênticos.

27 de Novembro de 2007.

A Ministra de Minas e Energia da República da África do Sul:

(ver documento original)

O Ministro da Energia da República de Moçambique:

(ver documento original)

O Ministro de Estado e das Finanças da República Portuguesa:

(ver documento original)

ANEXO 1

Modificações do Acordo Originário

1 - No artigo 1 do Acordo Originário, a definição de «Escom» é inteiramente eliminada e substituída por:

«Eskom» significa Eskom Holding Limited, sociedade constituída na República da África do Sul (número de registo 2002/01552/06).

2 - Na definição de «contrato de fornecimento» prevista no artigo 1 do Acordo Originário, o «.» é apagado e substituído por:

«, tal como esse contrato seja ou venha a ser, no todo ou em parte, modificado, aditado, suspenso, prorrogado, cedido, objecto de novação ou de delegação.»

3 - No artigo 1 do Acordo Originário, depois da definição de «contrato de fornecimento», é inserido o seguinte:

«A referência a qualquer entidade, pessoa ou parte incluirá qualquer entidade, pessoa ou parte que lhe suceda, que seja transmissário, cessionário ou delegado ou que, de qualquer forma, adquira todo ou parte do património e ou direitos dessa entidade, pessoa ou parte.»

4 - Todas as referências à «Escom» no Acordo Originário são eliminadas e substituídas por referências à «Eskom».

5 - Todas as referências à «República Popular de Moçambique» no Acordo Originário são eliminadas e substituídas por referências à «República de Moçambique».

6 - O parágrafo 2 do artigo 3 do Acordo Originário é inteiramente eliminado e substituído pelo seguinte:

«O contrato de fornecimento será interpretado em conjugação com as disposições do presente Acordo; contudo, este Acordo e o contrato de fornecimento são acordos separados e independentes, e tanto o presente Acordo como o contrato de fornecimento serão interpretados de harmonia com os seus termos.»

7 - No parágrafo 4 do artigo 3 do Acordo Originário, as palavras «conjuntamente garantem e assegurarão» mantêm-se relativamente aos Governos de Moçambique e Portugal até que os pressupostos estabelecidos nos parágrafos 7.1-7.3 sejam preenchidos.

7.1 - Um primeiro prazo será estabelecido com o limite de 31 de Março de 2008. Até essa data, a HCB e a Eskom negociarão um possível instrumento ou mecanismo para assegurar uma coordenação adequada entre a Eskom e a HCB, a ser acordado pelos Governos de Moçambique e da África do Sul, para garantir uma supervisão adequada da HCB e da Eskom no que toca ao cumprimento por estas do Contrato de Fornecimento, tornando assim possível a extinção da garantia conjunta no que toca à República Portuguesa. Logo que estiverem de acordo, mas nunca depois de 31 de Março de 2008, realizar-se-á uma reunião da Comissão Mista Permanente, para finalizar o acordo. Assim que o acordo for obtido ou um novo mecanismo for posto em prática, a República Portuguesa será automaticamente liberada no que toca ao cumprimento pela HCB do seu contrato com a Eskom e deixará de ser parte no Acordo Originário, com efeitos a partir da data da reunião da Comissão Mista Permanente referida, mas nunca depois de 31 de Março de 2008.

7.2 - Se não for obtido até 31 de Março de 2008, inclusive, um segundo prazo será estabelecido com o limite de 30 de Junho de 2008. Durante esse período, o problema será elevado aos três Governos. As partes no Contrato de Fornecimento continuarão a trabalhar numa solução até essa data, sob directa supervisão e participação activa de representantes dos três Governos. Logo que um acordo for obtido ou um novo mecanismo for posto em prática, a República Portuguesa será automaticamente liberada no que toca ao cumprimento pela HCB do seu contrato com a Eskom e deixará de ser parte no Acordo Originário, com efeito a partir da data em que o acordo foi alcançado ou o novo mecanismo foi posto em prática.

7.3 - Se não for obtido acordo até 30 de Junho de 2008, inclusive, entrará em vigor uma alteração ao artigo 3.4 do Acordo Originário, passando a redacção deste a ser a seguinte: «O Governo da República de Moçambique garante e assegurará o cumprimento por parte da HCB das disposições do contrato de fornecimento». Além disso, entrará em vigor um artigo 3.5 com o seguinte texto: «A República Portuguesa assegurará à República da África do Sul, na proporção da sua participação accionista na HCB e através do exercício dos seus direitos enquanto accionista, que a HCB cumprirá as disposições do contrato de fornecimento». Tais alterações produzirão efeito até que um acordo seja alcançado ou um novo mecanismo seja posto em prática, momento em que a República Portuguesa será incondicionalmente liberada de todas as suas obrigações decorrentes do Acordo Originário, e em particular da que resulta do novo artigo 3.5, e deixará de ser parte no Acordo Originário.

7.4 - A HCB e a Eskom terão um limite de 30 dias, a contar da data da assinatura deste Acordo de Modificação, para indicar os seus representantes na primeira fase de negociações.

8 - Quando as condições estabelecidas no parágrafo 7 forem preenchidas, o artigo 7.4 será modificado e o artigo 7.4 passará a dizer o seguinte: «O Governo da República de Moçambique garante e assegurará que a HCB cumprirá as disposições do contrato de fornecimento».

9 - Os artigos 5, 11 e 15 do Acordo Originário são inteiramente eliminados e substituídos por «Artigo - eliminado pelo Acordo entre o Governo da República da África do Sul, o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa, relativo a Alterações ao Acordo respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984, assinado em 27 de Novembro de 2007».

10 - No parágrafo 3 do artigo 10 e no artigo 12, as palavras «ou o contrato de fornecimento» são eliminadas.

11 - É inserido um parágrafo 3 no artigo 14 com a seguinte redacção:

«3 - Sem prejuízo dos parágrafos 1 e 2 do presente artigo 14:

a) Nem qualquer das Partes nem a Comissão Mista Permanente poderão:

i) Modificar ou acordar modificar quaisquer termos ou condições do contrato de fornecimento sem o consentimento de todas as partes em tal contrato de fornecimento;

ii) Restringir ou proibir as partes no contrato de fornecimento de modificar os termos e condições de tal contrato;

b) Nenhuma parte do presente Acordo poderá exigir o consentimento ou a consulta da Comissão Mista Permanente relativo a qualquer alteração ou modificação de qualquer cláusula ou condição de tal contrato.»

12 - É aditado um parágrafo 4 ao artigo 17 com a seguinte redacção:

«4 - A cessação do presente Acordo ao abrigo deste artigo 17 não afectará quaisquer direitos e obrigações que tenham sido constituídos antes de tal cessação.»

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA, THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF MOZAMBIQUE, AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL RELATING TO AMENDMENTS TO THE AGREEMENT RELATIVE TO THE CAHORA BASSA PROJECT OF 2 MAY 1984.

The Government of the Republic of South Africa, the Government of the Republic of Mozambique, and the Government of the Republic of Portugal (hereinafter referred to in the plural as «the Parties»):

Recalling the agreement dated 2 May 1984 between the Parties relative to the Cahora Bassa Project (the «Original Agreement») where certain matters relating to the Cahora Bassa Project, were agreed, having regard to the then prevailing conditions in the region;

Considering that subsequent developments have necessitated amendments to the Original Agreement;

Hereby agree to amend the Original Agreement as follows:

Article 1

Use of terms

1 - Unless the context otherwise requires, words and expressions defined in the Original Agreement have the same meaning and construction in this Agreement.

2 - In this Agreement:

«Amendment Agreement» means the Original Agreement, as amended by this Agreement;

«Effective Date» means the date on which majority ownership in Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L., transfers from the Republic of Portugal to the Republic of Mozambique as contemplated by (i) the protocol between the Republic of Mozambique and the Portuguese Republic concerning the reversion and transfer of the control of the Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L., signed on 31 October 2006, and (ii) the agreement related to the reorganization of own capitals and purchase and sale of shares of Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L., signed on 31 October 2006.

Article 2

Amendments

With effect on and from the Effective Date, the Parties agree that:

a) The Original Agreement is amended and set out in Schedule 1;

b) The rights and obligations of the Parties to the Original Agreement shall be governed by the Amendment Agreement; and

c) This Agreement and the Original Agreement shall be construed as one and the same instrument.

Article 3

Amendments not to affect validity, rights or obligations

1 - The provisions of the Original Agreement shall, except as expressly amended by this Agreement, continue in full force and effect in accordance with its terms.

2 - Nothing in this Agreement:

a) Prejudices or adversely affects any rights, power, authority, discretion or remedy arising under the Original Agreement before the Effective Date; or

b) Discharges, releases or otherwise affects any liability or obligation arising under the Original Agreement before the Effective Date.

Article 4

Effective date

The Government of the Republic of Mozambique and the Government of the Republic of Portugal shall notify the Government of the Republic of South Africa in writing through the diplomatic channel of the occurrence of the Effective Date.

In witness whereof the undersigned being duly authorised thereto, have signed this Agreement in triplicate in the English and Portuguese languages all texts being equally authentic.

Done at Maputo on this 27 day of November 2007.

For and on behalf of the Government of the Republic of South Africa:

(ver documento original)

For and on behalf of the Government of the Republic of Mozambique:

(ver documento original)

For and on behalf of the Republic of Portugal:

(ver documento original)

SCHEDULE 1

Amendments to Original Agreement

1 - In article 1 of the Original Agreement, the definition of «Escom» is deleted in its entirety and replaced with:

«Eskom» means Eskom Holdings Limited, a (company) incorporated in the Republic of South Africa (registration number 2002/01552/06).

2 - In the definition of «supply contract» in article 1 of the Original Agreement, the «.» is deleted and replaced with:

«as such contract is or may be, in whole or part, amended, varied, supplemented, modified, suspended, extended, assigned, novated, ceded or delegated.»

3 - In article 1 of the Original Agreement, after the definition of «supply contract», the following is inserted:

«A reference to any entity, person or party shall include any entity, person or party which is a successor in title, transferee, assignee, cessionary and delegee of such entity, person or party or otherwise acquires all or any part of the assets and/or rights of such entity, person or party.»

4 - Each reference to «Escom» in the Original Agreement is deleted and is replaced with «Eskom».

5 - Each reference to «the People's Republic of Mozambique» in the Original Agreement is deleted and replaced with «the Republic of Mozambique».

6 - Paragraph 2 of Article 3 of the Original Agreement is deleted in its entirety and replaced with:

«The supply contract shall be read with this Agreement, however this Agreement and the supply contract shall be separate and independent agreements between the parties thereto, and each of this Agreement and the supply contract shall be interpreted solely in accordance with its terms.»

7 - In paragraph 4 of article 3 of the Original Agreement the words «jointly guarantee and shall ensure» are retained in respect of the Governments of Mozambique and Portugal until the conditions set out in paragraph 7.1-7.3 are fulfilled.

7.1 - A first deadline would be set for 31 March 2008. Until that date, HCB and ESKOM would negotiate a possible instrument or mechanism to ensure adequate coordination between ESKOM and HCB, to be agreed upon by the Governments of Mozambique and South Africa, to assure adequate supervision of HCB and ESKOM as regards their performance of the Supply Contract, and thus enable the extinction of the joint guarantee in what regards the Republic of Portugal. As soon as they would be in agreement, but no later than 31 March 2008, another meeting of the Permanent Joint Commission will be held, to finalise the agreement. As soon as an agreement is reached or a new mechanism is put in place, the Republic of Portugal will automatically be released as regards HCB's performance of its agreement with ESKOM and cease to be a Party to the Original Agreement, with effect from the date of the above mentioned Permanent Joint Committee meeting, no later than 31 March 2008.

7.2 - If no agreement is reached by 31 March 2008, a second deadline will be set for 30 June 2008. During that period, the issue will be escalated to the three Governments. The parties to the supply contract will continue to work on a solution until that date, under direct supervision and active participation of representatives of the three Governments. As soon as an agreement is reached or a new mechanism put in place, the Republic of Portugal would automatically be released as regards HCB's performance of its agreement with ESKOM and cease to be a Party to the Original Agreement with effect from the date when the agreement was reached or the new mechanism put in place.

7.3 - If no agreement is reached on or before 30 June 2008, an amendment to article 3(4) of the Original Agreement will come into force, its text to read as follows: «The Government of the Republic of Mozambique guarantees and shall ensure that HCB will comply with the provisions of the supply contract». In addition a new article 3(5) will become effective, its text to read as follows: «The Republic of Portugal shall ensure to the Republic of South Africa, in proportion to its shareholding in HCB, and through the exercise of its rights as shareholder, that HCB shall comply with the provisions of the Supply Contract.» Such amendments would be in force until an agreement is reached or a new mechanism is put in place, at which point in time the Republic of Portugal would unconditionally be released of all its obligations under the Original Agreement, and in particular of the amended article 3.5, and cease to be a Party to the Original Agreement.

7.4 - HCB and ESKOM are set a deadline of thirty days, as from the date of signature of this Amendment Agreement, to appoint their representatives in the first stage negotiations.

8 - Once the conditions set out in paragraph 7 above have been met, article 7(4) is amended, its text to read as follows: «The Government of the Republic of Mozambique guarantees and shall ensure that HCB will comply with the provisions of the supply contract».

9 - Articles 2, 4, 5, 11 and 15 of the Original Agreement are deleted in their entirety and replaced with «Article - Deleted by the Agreement between the Government of the Republic of South Africa, the Government of the Republic of Mozambique and the Government of the Republic of Portugal Relating to Amendments Relative to the Cahora Bassa project of 2 May 1984 signed on 27 November 2007».

10 - In paragraph 3 of article 10, and in article 12, the words «or the supply contract» are deleted.

11 - A new paragraph 3 of article 14 is inserted as follows:

«3 - Notwithstanding paragraphs 1 and 2 of this article 14:

a) No Party shall and the Permanent Joint Committee shall not:

i) Amend or agree to amend any term or condition of the supply contract, without the consent of all of the parties to such supply contract;

ii) Restrict or prohibit the parties to the supply contract from amending the terms and conditions of such contract;

b) No consent, of nor consultation with, the Permanent Joint Committee shall be required by any party to the supply contract, in respect of any amendment to any term or condition of such contract.»

12 - A new paragraph 4 of article 17 is inserted as follows:

«4 - Termination of this Agreement under this article 17 shall not affect any rights or obligations which may have accrued prior to such termination.»