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Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 578
Decreto n.º 578, de 17 de junho
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SUMÁRIO
Decreto n.º 578, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14326, em que era recorrente a Sociedade Comercial Assis & Loureiro, de Setúbal
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