Decreto n.º 6/2009, de 2 de março

Decreto n.º 6/2009

de 2 de Março

Considerando que o Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007, permitirá promover a cooperação entre a República Portuguesa e a República da Colômbia nas áreas da educação, ensino superior, cultura, juventude e desporto;

Atendendo a que a vigência do Acordo contribuirá para fomentar o intercâmbio de documentação, a cooperação entre instituições competentes nas matérias sobre as quais versa o Acordo, a promoção do estudo das respectivas línguas e o conhecimento das diversas áreas da cultura dos dois países, a participação em eventos culturais, a salvaguarda do património nacional das Partes e a protecção dos direitos de autor;

Conscientes de que o Acordo estabelece bases jurídicas sólidas que permitirão que as Partes elaborem programas de cooperação com vista a empreender formas detalhadas de cooperação e intercâmbio:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - José António de Melo Pinto Ribeiro.

Assinado em 16 de Fevereiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de Fevereiro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA

A República Portuguesa e a República da Colômbia, doravante designadas «Partes»;

Inspiradas pelo desejo comum de estabelecer e desenvolver a cooperação cultural e educativa entre ambos os países e de promover o intercâmbio de actividades e tradições culturais, respeitando a diversidade cultural e a livre expressão dos seus povos;

Convencidas de que o intercâmbio e a cooperação nestes domínios, assim como noutras áreas, contribuirão para um melhor conhecimento e compreensão mútuos entre o povo português e o povo colombiano;

acordam o seguinte:

Educação

Artigo 1.º

Cooperação na área da educação

Ambas as Partes promoverão e desenvolverão a cooperação no domínio do ensino não superior, nomeadamente, através de:

a) Intercâmbio de informação e documentação, material educativo, incluindo material áudio-visual, sobre os sistemas educativos dos dois países;

b) Intercâmbio de experiências nos domínios da educação;

c) Desenvolvimento de contactos entre estabelecimentos de ensino não superior e outras organizações de carácter educativo que contribuam para o desenvolvimento de projectos comuns.

Artigo 2.º

Reconhecimento de habilitações de ensino não superior

Ambas as Partes analisarão as possibilidades de reconhecimento recíproco de equivalências, de certificados, de qualificações e de diplomas emitidos por estabelecimentos de ensino não superior de cada um dos países.

Ensino superior

Artigo 3.º

Língua e cultura

As Partes favorecerão o ensino da língua e cultura respectivas, nas instituições de ensino superior, através da formação de docentes e investigadores.

Artigo 4.º

Ensino superior

As Partes incentivarão:

a) A concessão de bolsas de estudo para programas académicos ou de investigação, tecnológica e científica, a nível de especialização, mestrado e doutoramento, na medida das suas possibilidades, em áreas de interesse para ambos os países;

b) O apoio ao desenvolvimento de projectos conjuntos relacionados com os sistemas educativos dos dois países;

c) A promoção do intercâmbio de experiências, conhecimentos e assistência técnica, através de visitas, estadas de curta duração, cursos e seminários, para apoio a investigadores, especialistas e professores universitários;

d) O estabelecimento de contactos entre as instituições de ensino superior e investigação científica, tendo em vista definir e realizar diversas formas de colaboração mútua.

Artigo 5.º

Reconhecimento de graus, títulos e certificados académicos

Cada uma das Partes determinará, de acordo com a legislação interna vigente, os métodos e condições do reconhecimento de graus, diplomas e outros certificados, obtidos no território da outra Parte, designadamente em matéria de concessão de equivalências de estudos nos vários graus de ensino.

Cultura

Artigo 6.º

Arte e cultura

Cada uma das Partes estimulará a divulgação da arte e da cultura da outra Parte através de:

a) Realização de exposições de arte e património cultural;

b) Intercâmbio de artistas, grupos folclóricos, de dança e de teatro, músicos, compositores, cineastas, escritores e poetas;

c) Intercâmbio de publicações culturais, produtos multimédia e programas de rádio e televisão;

d) Promoção de traduções e edições de obras literárias e artísticas;

e) Cooperação e intercâmbio de experiências entre associações culturais, casas de cultura, centros de documentação, bibliotecas, arquivos e museus;

f) Participação em conferências, festivais de cinema, encontros juvenis, feiras do livro e outros eventos culturais;

g) Desenvolvimento do intercâmbio de experiências nas áreas do artesanato, e de bens e serviços culturais;

h) Apoio à promoção de projectos conjuntos de desenvolvimento cultural;

i) Intercâmbio de visitas e estadas de curta duração de artistas e gestores culturais.

Artigo 7.º

Direitos de autor e direitos conexos

Cada uma das Partes se compromete a proteger e garantir os direitos de autor e direitos conexos, no seu território, de acordo com a respectiva legislação e com as convenções internacionais de que seja Parte.

Artigo 8.º

Salvaguarda do património cultural nacional

Cada uma das Partes tomará todas as medidas necessárias para impedir a importação, exportação e circulação ilícitas de bens pertencentes ao seu património cultural nacional, em conformidade com a respectiva legislação e com as convenções internacionais, e outros actos jurídicos que as vinculem.

Artigo 9.º

Facilidades de acesso e de saída de pessoas e bens

Cada uma das Partes deverá, em conformidade com a respectiva legislação, estudar a possibilidade de conceder à outra Parte todas as facilidades necessárias para a entrada e estada de pessoas, bem como para a importação de material e equipamento para fins não comerciais, no quadro dos programas de cooperação estabelecidos na sequência da celebração do presente Acordo.

Juventude e desporto

Artigo 10.º

Juventude e desporto

As Partes estimularão a cooperação e o intercâmbio entre as respectivas instituições e organizações nos domínios da juventude e do desporto.

Disposições gerais

Artigo 11.º

Outras formas de cooperação

A cooperação prevista neste Acordo pode ser desenvolvida através de protocolos de cooperação, a celebrar entre instituições correspondentes.

Artigo 12.º

Comissão mista

Para os efeitos do presente Acordo, será constituída uma comissão mista, composta por representantes designados por ambas as Partes, com o objectivo de estabelecer programas plurianuais, com vista ao desenvolvimento da cooperação cultural e para determinar os meios financeiros necessários para a sua execução. A este propósito, dever-se-á ter em conta a reserva orçamental prévia das entidades executivas, designadas por cada uma das Partes, de acordo com as respectivas legislações internas vigentes. A comissão mista reunirá, alternadamente em Portugal e na Colômbia, pelo menos, uma vez em cada três anos.

Artigo 13.º

Participação noutras convenções internacionais

Este Acordo não prejudicará os direitos e deveres resultantes de outras convenções internacionais que vinculem as Partes.

Disposições finais

Artigo 14.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa a interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada por via diplomática.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 16.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão, a pedido de qualquer uma das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 15.º do presente Acordo.

Artigo 17.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo vigorará, por um período de cinco anos, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo se qualquer uma das Partes o denunciar, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses, antes do término de cada período.

2 - Em caso de denúncia, qualquer programa de cooperação, intercâmbio, plano ou projecto permanecerá em execução até à sua conclusão.

Em fé do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinam o presente Acordo.

Assinado em Lisboa, a 8 de Janeiro de 2007, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, ambos os textos fazendo igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República da Colômbia:

María Consuelo Araújo, Ministra das Relações Exteriores.

ACUERDO DE COOPERACIÓN CULTURAL Y EDUCATIVA ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DE COLOMBIA

La República Portuguesa y la República de Colombia, en adelante denominadas las «Partes»;

Inspiradas por el deseo común de establecer y desarrollar la cooperación cultural y educativa entre ambos países y de promover el intercambio de actividades y tradiciones culturales, respetando la diversidad cultural y la libre expresión de sus pueblos;

Convencidas de que el intercambio y la cooperación en estos campos, así como en otras áreas, contribuirán a un mejor conocimiento y comprensión mutuos entre el pueblo portugués y el pueblo colombiano;

acuerdan lo siguiente:

Educación

Artículo 1.º

Cooperación en el área de la Educación

Ambas Partes promoverán y desarrollarán la cooperación en el campo de la educación no superior, principalmente, por medio de:

a) Intercambio de información y documentación, material educativo, incluyendo material audiovisual, sobre los sistemas educativos de los dos países;

b) Intercambio de experiencias en los campos de la educación;

c) Desarrollo de contactos entre establecimientos de educación no superior y otras organizaciones de carácter educativo que contribuyan al desarrollo de proyectos comunes.

Artículo 2.º

Reconocimiento de habilitaciones de educación no superior

Ambas Partes analizarán las posibilidades de reconocimiento recíproco de equivalencias, de certificados, de calificaciones y de diplomas expedidos por establecimientos de educación no superior de cada uno de los países.

Educación superior

Artículo 3.º

Lengua y Cultura

Las Partes favorecerán la enseñanza de la lengua y cultura respectivas, en las instituciones de educación superior, por medio de la formación de docentes e investigadores.

Artículo 4.º

Educación Superior

Las Partes estimularán:

a) La concesión de becas de estudio para programas académicos o de investigación, tecnológica y científica, a nivel de especialización, maestría y doctorado, dentro de sus posibilidades, en áreas de interés para ambos países;

b) El apoyo al desarrollo de proyectos conjuntos relacionados con los sistemas educativos de los dos países;

c) La promoción del intercambio de experiencias, conocimientos y asistencia técnica, por medio de visitas, estadías de corta duración, cursos y seminarios, para apoyo a investigadores, especialistas y profesores universitarios;

d) El establecimiento de contactos entre las instituciones de educación superior e investigación científica, con el objetivo de definir y realizar varias formas de colaboración mutua.

Artículo 5.º

Reconocimiento de años lectivos, títulos y certificados académicos

Cada una de las Partes determinará, de acuerdo con la legislación interna vigente, los métodos y condiciones del reconocimiento de años lectivos, diplomas y otros certificados, obtenidos en el territorio de la otra Parte, principalmente en materia de concesión de equivalencias de estudios en los diversos niveles de educación.

Cultura

Artículo 6.º

Arte y Cultura

Cada una de las Partes estimulará la divulgación del arte y de la cultura de la otra Parte por medio de:

a) Realización de exposiciones de Arte y Patrimonio Cultural;

b) Intercambio de artistas, grupos folclóricos, de danza y de teatro, músicos, compositores, cineastas, escritores y poetas;

c) Intercambio de publicaciones culturales, productos multimedia y programas de radio y televisión;

d) Promoción de traducciones y ediciones de obras literarias y artísticas;

e) Cooperación e intercambio de experiencias entre asociaciones culturales, casas de cultura, centros de documentación, bibliotecas, archivos y museos;

f) Participación en conferencias, festivales de cine, encuentros juveniles, ferias del libro y otros eventos culturales;

g) Desarrollo del intercambio de experiencias en las áreas de las artesanías y de bienes y servicios culturales;

h) Apoyo a la promoción de proyectos conjuntos de desarrollo cultural;

i) Intercambio de visitas y estadías de corta duración de artistas y gestores culturales.

Artículo 7.º

Derechos de autor y derechos conexos

Cada una de las Partes se compromete a proteger y garantizar los derechos de autor y derechos conexos, en su territorio, de acuerdo con la respectiva legislación y con las convenciones internacionales en las que sea Parte.

Artículo 8.º

Salvaguarda del Patrimonio Cultural Nacional

Cada una de las Partes tomará todas las medidas necesarias para impedir la importación, exportación y circulación ilícitas de bienes pertenecientes a su Patrimonio Cultural Nacional, según la respectiva legislación y las convenciones internacionales, y otros actos jurídicos que las vinculen.

Artículo 9.º

Facilidades de acceso y de salida de personas y bienes

Cada una de las Partes deberá, según la respectiva legislación, estudiar la posibilidad de conceder a la otra Parte todas las facilidades necesarias para la entrada y estadía de personas, así como para la importación de material y equipos para fines no comerciales, en el marco de los Programas de cooperación establecidos en la secuencia de la celebración del presente Acuerdo.

Juventud y deporte

Artículo 10.º

Juventud y Deporte

Las Partes incentivarán la cooperación y el intercambio entre las respectivas instituciones y organizaciones en los campos de la Juventud y del Deporte.

Disposiciones generales

Artículo 11.º

Otras formas de cooperación

La cooperación prevista en este Acuerdo podrá ser desarrollada por medio de protocolos de cooperación, a ser celebrados entre las instituciones correspondientes.

Artículo 12.º

Comisión Mixta

Para efectos del presente Acuerdo, será constituida una Comisión Mixta, compuesta por representantes designados por ambas Partes, con el objetivo de establecer programas plurianuales, con miras al desarrollo de la cooperación cultural y para determinar los medios financieros necesarios para su ejecución. Con este fin, se deberá tener en cuenta la reserva presupuestal previa de las entidades ejecutoras, designadas por cada una de las Partes, de acuerdo con las respectivas legislaciones internas vigentes. La Comisión Mixta se reunirá, alternadamente en Portugal y en Colombia, por lo menos, una vez cada tres años.

Artículo 13.º

Participación en otras Convenciones Internacionales

Este Acuerdo no perjudicará los derechos y obligaciones resultantes de otras Convenciones Internacionales que vinculen a las Partes.

Disposiciones finales

Artículo 14.º

Solución de controversias

Cualquier controversia referente a la interpretación o a la aplicación del presente Acuerdo será solucionada por vía diplomática.

Artículo 15.º

Entrada en vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor treinta días después de la fecha da recepción de la última notificación, por escrito y por vía diplomática, de que fueron cumplidos todos los requisitos de derecho interno de las Partes, necesarios para este efecto.

Artículo 16.º

Revisión

1 - El presente Acuerdo puede ser objeto de revisión, a solicitud de cualquiera de las Partes.

2 - Las enmiendas entrarán en vigor en los términos previstos en el artículo 15 del presente Acuerdo.

Artículo 17.º

Vigencia y denuncia

El presente Acuerdo tendrá una vigencia de cinco años, renovables automáticamente por periodos iguales, excepto si cualquiera de las Partes lo denuncia, por escrito y por vía diplomática, con una anticipación mínima de seis meses, antes del término de cada periodo. En caso de denuncia, cualquier programa de cooperación, intercambio, plan o proyecto permanecerá en ejecución hasta su conclusión.

En fe de lo anterior, los suscritos, debidamente autorizados, firman el presente Acuerdo.

Firmado en Lisboa, el 8 de enero de 2007, en dos ejemplares originales, en portugués y español, ambos textos siendo igualmente válidos.

Por la República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado y de Asuntos Extranjeros.

Por la República de Colombia:

María Consuelo Araújo, Ministra de Relaciones Exteriores.