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Ato Original
Análise Jurídica
Decreto n.º 603-D/76
de 27 de Julho
Usando da faculdade conferida pela alínea g) do artigo 136.º da Constituição:
Nomeio, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro.
Assinado em 23 de Julho de 1976
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES - Mário Soares.