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Decreto n.º 6039
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Ato Original
Decreto n.º 6039, de 20 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 166/1919, Série I de 1919-08-20
Data de Publicação:
1919-08-20
SUMÁRIO
Decreto n.º 6039, regulando a cobrança do direito de carga liquidado aos navios vindos aos portos do continente da República e ilhas adjacentes
TEXTO
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