Decreto n.º 6224, de 17 de novembro

Decreto n.º 6224, abrindo um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1919-1920, no capítulo 6.º, artigo 23.º «Diversos encargos - Restituìções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»