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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 628/74
Decreto n.º 628/74, de 16 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato de elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à execução da obra de «Colégio Militar - Construção do edifício dos laboratórios»
TEXTO
Decreto n.º 628/74
de 16 de Novembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando do faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato de elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à execução da obra de «Colégio Militar - Construção do edifício dos laboratórios», pela importância de 1682247$00.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1974 - 1009349$00;
Em 1975 - 672898$00.
A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 11 de Novembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.