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Decreto n.º 6419
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Ato Original
Decreto n.º 6419, de 26 de fevereiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 42/1920, Série I de 1920-02-26
Data de Publicação:
1920-02-26
SUMÁRIO
Decreto n.º 6419, autorizando a reexportação dos objectos destinados a brindes armazenados sob regime afiançado por firmas e entidades exportadoras de vinhos
TEXTO
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